A maioria vai aprovar a proposta do PS que prevê que o sistema de previsão de receitas para os três meses seguintes funcione independentemente do ano económico em curso.
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De acordo com o deputado socialista Pedro Marques, o PS pretende corrigir algo que os autarcas socialistas têm vindo a alertar o Governo e o PS.
O PS considera que esta é uma regra cega que limita o sistema de previsão de receitas para os três meses seguintes para se poder assumir compromissos, que como não toma em conta o final do ano, e limita assim esta previsão de receita nos últimos meses do ano (dois meses em novembro e um mês em dezembro).
Como tal, esta previsão de receitas deve ser feita «independentemente do ano económico em curso».
Segundo fonte parlamentar, a maioria PSD/CDS-PP vai viabilizar esta proposta na última parte de votação de propostas avocadas para plenário que decorre no inicio do debate de hoje, o último dia de discussão no Parlamento da proposta de Orçamento do Estado para 2013.