Seis meses depois da entrada em vigor do novo estatuto do aluno, o Ministério da Educação confirma que ainda não foi aberto qualquer processo.
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O Ministério da Educação explica que até agora «não deu entrada qualquer proposta de um diretor de escola ou de agrupamento» para iniciar um processo de contraordenação.
A resposta escrita enviada à TSF recorda que estas multas apenas devem acontecer em «situações limite». Por exemplo, quando é repetido o incumprimento de vários deveres, de forma consciente e reiterada, pelos pais ou encarregados de educação em relação aos filhos ou educandos.
O ministério promete fazer, «oportunamente», um balanço da aplicação do novo Estatuto do Aluno.
Do lado da Confederação das Associações de Pais e Encarregados de Educação (CONFAP), esse balanço é simples. Albino Almeida diz que as novas regras foram irrelevantes na prevenção da indisciplina.
Do lado dos diretores, Filinto Lima, da Associação Nacional, diz que a falta de multas não se deve ao bom comportamento dos alunos, mas sobretudo ao bom senso dos professores.
As coimas podem chegar aos 79 euros. Os diretores das escolas dizem que não sao juízes e não querem, nem têm vontade, de andar a multar os pais.