Bloco de Esquerda e PAN levaram a debate a questão da paridade na composição do Tribunal Constitucional. Chega, IL e PCP são contra legislar quotas e PSD, sendo a favor da igualdade de género, levanta dúvidas constitucionais.
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A ideia é garantir que as mulheres tenham, por lei, uma maior representatividade no Tribunal Constitucional, mas o tema está longe de ser consensual. Além dos proponentes - Bloco de Esquerda e PAN -, PSD, PS e Livre também acompanham a necessidade de equilíbrio, mas os social-democratas levantaram dúvidas constitucionais e não ficou claro se os projetos vão ter ou não viabilização. De resto, a TSF apurou que o tema ainda deve ir a discussão no próprio grupo parlamentar socialista.
Na apresentação das propostas, a bloquista Joana Mortágua aponta que se "é verdade que o lugar da mulher é onde ela quiser, há muitos lugares que não têm sido lugares de mulheres e o Tribunal Constitucional é um deles". "É para isso que a lei da paridade serve: para garantir a democracia e representatividade de género nos órgãos mais importantes da nossa democracia e ninguém diria, ninguém suspeitaria que poderíamos tirar o Tribunal Constitucional deste elenco", nota a deputada.
Já Inês Sousa Real, do PAN, afirmando que "o elevador do mérito está claramente avariado para mulheres", diz que "ouvimos frequentemente falar em meritocracia ou que a igualdade já está alcançada, mas isso é uma falácia". "Fazemo-lo porque não faz qualquer sentido que num país onde as mulheres são a maioria das estudantes de direito, das licenciadas em direito, das advogadas e até das magistradas judiciais, haja um Tribunal Constitucional que, no seu mais recente processo de cooptação, não tenha indicado sequer uma única mulher e tenha apenas 25% do total de mulheres na sua composição", justifica.
Aberto o debate, Mónica Quintela, do PSD, usa uma metáfora: "Podemos comparar a necessidade de introdução de quotas à necessidade de usar aparelhos de correção dentária, não são bonitos, mas são necessários para corrigir o que está mal e que se tiram quando já não são necessários."
Para a deputada social-democrata, "a composição do Tribunal Constitucional deve ser representativa da sociedade e refletir as suas vivências e a Constituição estará cumprida quando as quotas e os critérios da sua fixação e de fixação da paridade fizerem parte do passado". No entanto, o partido levanta dúvidas que até agora não tinham sido levantadas: é possível fazer estas alterações sem mexer na Constituição?
Ora, a socialista Isabel Moreira, que ressalvou falar a título individual, foi clara ao dizer que lhe custa "que se defenda que a igualdade em Portugal seria inconstitucional" e lembrou vários casos de países onde há mecanismos que visam garantir a representação de género em países como Colômbia, Quirguistão, Burundi ou Quénia ou ainda o facto de "a Comissão de Veneza e a OSCE terem promovido ativamente a inclusão de requisitos de género na composição de altos tribunais nacionais como os Tribunais Constitucionais de Espanha, Cazaquistão ou a Geórgia".
Ainda assim, e perante as dúvidas levantadas de "alegada inconstitucionalidade" - e que diz não acompanhar -, Isabel Moreira nota que estão obrigados a "uma reflexão esclarecedora". "Façamo-la então", apela a deputada do PS.
No encerramento do debate, Joana Mortágua vinca mesmo essa posição ao notar o "entendimento da primeira comissão quando votou por unanimidade o parecer redigido pela senhora deputada Isabel Moreira, em que as questões constitucionais não eram levantadas, pelo contrário, tanto no parecer como na nota técnica, nunca foram levantados entraves constitucionais".
Daqueles a favor, destaque ainda para Rui Tavares, do Livre, que diz acompanhar os projetos porque "um órgão de soberania deve refletir aquilo que é a soberania de uma comunidade política, que é uma nação, que é feita de homens e mulheres".
Chega, IL e PCP contra
Das vozes críticas, desde logo se fez ouvir Rita Matias, do Chega, com a premissa de que as quotas não melhorariam o funcionamento do TC e atacou mesmo o movimento feminista. "O que é preciso é destruir esta mania feminista de querer determinar o que é que uma mulher tem de ser. Sim, as mulheres podem e devem ser mães e, sim, são as famílias fortes que fazem nações fortes", aponta a única deputada mulher deste partido.
No caso da Iniciativa Liberal, Patrícia Gilvaz manifesta que não existe "fundamentação racional ou sequer de índole jurídica que sustente a introdução de um critério de paridade na escolha dos juízes". Para esta deputada, "os portugueses não se interessam pelo género do quem escreve e profere uma decisão judicial, o que interessa aos portugueses é ter a certeza do que os acórdãos e as decisões do Tribunal Constitucional tem qualidade e que são pensadas e redigidas pelos melhores juristas portugueses, independentemente do seu género".
Já o PCP, pela líder parlamentar Paula Santos, destaca que as quotas servem para "mascarar a realidade e branquear as desigualdades que persistem". "Houvesse uma lei de quotas no acesso ao Centro de Estudos Judiciários e muitas mulheres ver-se-iam hoje impedidas de serem magistradas e obrigadas a ceder o lugar a candidatos homens apenas por serem de sexo diferente", exemplifica a deputada.