Está marcada para esta tarde a discussão e votação de proposta de Lei e do Projeto de Lei (do BE) sobre o regime jurídico das autarquias locais. Acompanhe em direto a partir desta ligação.
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Proposta de Lei (GOV) e Projeto de Lei (BE) sobre o regime jurídico das autarquias locais, o estatuto das entidades intermunicipais, a transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e o regime jurídico do associativismo autárquico