Parlamento quer Governo a combater pirataria de jornais e revistas

A Assembleia da República aprovou, esta segunda-feira, uma resolução para recomendar ao Governo o combate à pirataria de jornais e revistas. O documento tem oito pontos que visam a luta por um jornalismo independente e plural através da adoção de várias medidas.

É pedido ao Governo que "realize uma campanha nacional de combate à pirataria de publicações jornalísticas, em articulação com associações e organizações que visam a proteção de direitos de autor e a independência do jornalismo, dando a conhecer os impactos negativos dessa prática para o pluralismo e a democracia, e notando que é um crime previsto e punido por lei", pode ler-se logo no primeiro ponto.

Os deputados pedem também que o Governo crie mecanismos eficazes para proteger os direitos de autor e aumente a fiscalização da prática do crime de usurpação, mas não se ficam por aí.

Sugerem a criação de "um código de boas práticas de utilização de peças noticiosas na Administração Pública. Aumente a fiscalização junto da Administração Pública para que todas as entidades que a integrem recorram apenas a empresas de seleção de notícias licenciadas. Reforce com medidas administrativas a obrigatoriedade para as entidades do setor público central e local, de todo o tipo de licenciamento, pela utilização de serviços de seleção de notícias e similares", lê-se na resolução.

O diploma acaba com uma referência à diretiva dos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital da União Europeia.

"Transponha a Diretiva (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único digital, tendo em consideração as particularidades que a legislação em vigor reconhece à imprensa portuguesa. Adote políticas públicas concretas que permitam que o setor beneficie da transição para o digital, em condições de igualdade de outros setores de atividade", acrescenta.