O primeiro-ministro lamenta que ainda não tenha sido possível criar no Parlamento legislação forte de combate à corrupção.
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O primeiro-ministro e líder do PSD, Pedro Passos Coelho, lamentou esta segunda-feira que o Tribunal Constitucional (TC) tivesse declarado inconstitucionais duas normas do diploma sobre criminalização do enriquecimento injustificado.
"Não conheço ainda o acórdão, a única coisa que posso dizer é que tenho pena que não tenha sido possível das várias vezes que o parlamento legislou nessa matéria chegar a uma solução que possa realmente ser uma base efetiva de ter legalmente um instrumento mais forte ao serviço do combate à corrupção", salientou.
Passos Coelho falava aos jornalistas no âmbito de uma visita à cidade de Angra do Heroísmo, na ilha Terceira, nos Açores. Questionado sobre a decisão do TC de declarar inconstitucionais duas normas do diploma, o primeiro-Ministro lamentou que "não tivesse sido ainda possível desta vez encontrar eco no Tribunal Constitucional para que legislação desse tipo possa vigorar em Portugal", mas não se alongou em comentários.
Face ao chumbo do TC, o PSD, pela voz da deputada Teresa Leal Coelho, promete voltar a apresentar iniciativas de criminalização do enriquecimento injustificado, "até porque não compreendemos como é que viola a dignidade da pessoa humana inquirir alguém que tem um património manifestamente desproporcional aos seus rendimentos, inquirir alguém sobre a proveniencia desse património".
O projeto de lei da maioria PSD/CDS-PP foi aprovado em 29 de maio, apesar dos votos contra de toda a oposição. Sociais-democratas e democratas-cristãos excluíram do texto inicial a expressão "enriquecimento ilícito", mantendo as molduras penais, de três anos, para a generalidade das pessoas que incorram no crime, e de cinco anos, para os titulares de cargos políticos ou equiparados.
Os juízes do Palácio Ratton já tinham declarado inconstitucional uma iniciativa para a criminalização do enriquecimento ilícito em 2012.
Leal Coelho, recandidata a São Bento como cabeça de lista da coligação PSD/CDS-PP por Santarém, ressalvou ainda não conhecer o novo acórdão e seus fundamentos, salientando que houve a preocupação, por parte das bancadas da maioria, de introduzir um "conjunto de salvaguardas e de garantias, conforme o quadro introduzido pelo acórdão de 2012".