O secretário de Estado Marques Guedes diz que se exige uma «rápida clarificação pelo Estado português de relevantes aspetos postos em causa pela decisão do Tribunal Constitucional».
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O primeiro-ministro pediu uma «audiência ainda hoje ao Presidente da República», indicou o secretário de Estado da Presidência de Ministros, um dia depois do chumbo de quatro normas do Orçamento de Estado.
Após o Conselho de Ministros extraordinário deste sábado, Marques Guedes explicou que este pedido surge por causa da necessidade de uma «rápida clarificação pelo Estado português de relevantes aspetos postos em causa pela decisão do Tribunal Constitucional».
Numa curta declaração, este governante sublinhou ainda que o «Governo não concorda com a leitura da Constituição que o Tribunal Constitucional fez no seu acórdão sobre as normas do Orçamento de Estado para 2013».
Para o Executivo, esta posição «coloca sérias dificuldades ao país no cumprimento dos objetivos a que está internacionalmente vinculado e das metas orçamentais que tem de cumprir».
«Esta decisão tomada pelo Tribunal surge em vésperas da importante reunião de Dublin da próxima semana para a qual Portugal tanto tem lutado com vista a conseguir o acordo dos parceiros europeus», adiantou.
Marques Guedes frisou ainda que este acordo é «necessário ao prolongamento das maturidades dos empréstimos à República e essencial para a nossa saída bem sucedida, em 2014, do programa de assistência económica e financeira».
«Respeitamos a decisão do Tribunal Constitucional, mas não podemos deixar de alertar os portugueses para os efeitos negativos que a mesma tem para o país», acrescentou.
Para Marques Guedes, estes «efeitos estão para além do problema sério colocado à execução orçamental, ao porem em causa a credibilidade externa conquistada pelo esforço dos portugueses perante os nossos parceiros e credores internacionais».