Veto presidencial. PCP e PAN disponíveis para mudanças na Lei da Nacionalidade

A bancada parlamentar do PAN mostrou disponibilidade para um texto conjunto da Lei da Nacionalidade que acolha "aquelas que são as preocupações do Presidente da República", que vetou o diploma aprovado pelo parlamento em 23 de julho.

"Os termos daquela que foi a proposta de alteração do PAN reuniu um consenso parlamentar alargado (incluindo do PSD), eram cirúrgicos e de mera reposição da justiça histórica, no sentido em que pretendia o acesso à naturalização a todas as pessoas nascidas em território português, após o dia 25 de abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade, em 1981. Termos estes que, sublinhe-se, não mereceram qualquer crítica ou reparo por parte do Senhor Presidente da República", lê-se em comunicado.

As novas alterações foram aprovadas com os votos da esquerda e do PAN, em votação final global, e permite que os filhos de imigrantes a viver em Portugal há um ano sejam portugueses. Os deputados de PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega votaram contra.

"O PAN está, porém, disponível para, na nova sessão legislativa, construir pontes com os restantes partidos, de modo a que a nova proposta de texto conjunto venha a acolher aquelas que são as preocupações do Senhor Presidente da República e que, no entender do PAN, são justificadas, pelo que as subscreve", segundo o texto.

Marcelo Rebelo de Sousa, ao devolver o diploma ao Parlamento sem promulgação defendeu ser "politicamente injusto, porque desproporcionado, desfavorecer casais sem filhos, bem como, sobretudo, casais com filhos, dotados de nacionalidade portuguesa, mas que não são filhos em comum".

Para o Presidente da República, "a como que presunção material de maior coesão ou estabilidade nos casais com filhos, e, neles, com filhos em comum - filhos esses dotados de nacionalidade portuguesa - é levada longe de mais".

PCP confortável para acomodar reparos de Marcelo

Também o deputado comunista António Filipe afirmou que o grupo parlamentar do PCP considera que "as preocupações suscitadas pelo veto presidencial serão facilmente acomodáveis em sede de reapreciação" da Lei da Nacionalidade.

"O PCP regista que a objeção suscitada pelo Presidente da República e que fundamenta o exercício do direito de veto, incide sobre uma questão não essencial e que nem sequer constava do projeto de lei apresentado pelo PCP", disse António Filipe à agência Lusa.

Segundo o deputado, "a questão fundamental para o PCP é o alargamento do princípio do 'jus soli' na aquisição da nacionalidade originária, permitindo aos filhos de imigrantes nascidos em Portugal aceder à nacionalidade portuguesa, que não foi questionada nos fundamentos do veto presidencial".

"A objeção suscitada relaciona-se com uma proposta apresentada pelo PS na especialidade destinada a facilitar a aquisição da nacionalidade por união de facto no caso de haver filhos comuns", adiantou ainda.

Artigo artigo 12541846

O diploma, cuja primeira versão data de 1981, foi aprovado em 23 de julho pelo parlamento com os votos da esquerda e do PAN, em votação final global, e permite que os filhos de imigrantes a viver em Portugal há um ano sejam portugueses. Os deputados de PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega votaram contra.

Marcelo Rebelo de Sousa, ao devolver o diploma ao parlamento sem promulgação defendeu ser "politicamente injusto, porque desproporcionado, desfavorecer casais sem filhos, bem como, sobretudo, casais com filhos, dotados de nacionalidade portuguesa, mas que não são filhos em comum".

Para o Presidente da República, "a como que presunção material de maior coesão ou estabilidade nos casais com filhos, e, neles, com filhos em comum - filhos esses dotados de nacionalidade portuguesa - é levada longe de mais".

O decreto será agora reapreciado pelos deputados após o reinício dos trabalhos na Assembleia da República, a partir de setembro.