PCP quer pôr fim à caducidade da contratação coletiva e aplicar princípio do tratamento mais favorável

O PCP entrega duas propostas na Assembleia da República para repor o princípio do tratamento mais favorável e revogar a caducidade da contratação coletiva. São duas propostas, de acordo com os comunistas, para "melhorar a vida dos trabalhadores".

Em declarações à TSF, o deputado Alfredo Maia explica que o princípio do tratamento mais favorável traduz-se na prevalência da lei sobre a contratação coletiva, garantindo que "independentemente do que tiver estabelecido no código de trabalho, se a convenção coletiva de trabalho negociada com a empresa for mais favorável, é o que prevalece".

Audio audio TSF\audio\2023\10\noticias\27\_nao_apagar_alfredo_maia_tratamento_mais_favoravel Ouça as declarações de Alfredo Maia à TSF

"Deixa de haver normas imperativas", acrescenta o deputado comunista, lembrando que este é um "princípio fundamental do Direito do Trabalho" consagrado pelo 25 de Abril.

Quanto à caducidade da contratação coletiva, Alfredo Maia lembra que foi introduzida pelo Governo PSD/CDS de 2003 e os governos socialistas nunca revogaram a medida. O deputado comunista fala numa "arma de chantagem".

Audio audio TSF\audio\2023\10\noticias\27\_nao_apagar_alfredo_maia_caducidade_da_contratacao_coletiva "É uma arma muito poderosa"

"É uma arma muito poderosa entregue ao patronato com o código de trabalho de 2003, o que lhe permite impor regras muitos desfavoráveis para os trabalhadores, quer em termos salariais ou de horários de trabalho. É uma arma de chantagem, ou seja, se o sindicato não aceitar a negociação nos termos em que lhe é imposta, corre o risco de a convenção caducar ao fim de três anos", explica.

Os comunistas querem revogar a medida já que, insistem, "há um conjunto de direitos que deixam de estar garantidos" com a caducidade da contratação coletiva.