O antigo ministro cumpriu dois anos e nove meses de prisão, tendo sido libertado em outubro de 2021 pelas medidas excecionais relacionadas com a Covid-19.
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O tribunal aplicou esta quinta-feira uma pena única de cinco anos e um mês de prisão ao antigo ministro Armando Vara, numa decisão em cúmulo jurídico das penas recebidas nos processos Face Oculta e Operação Marquês.
No Campus de Justiça, o advogado de Armando Vara já adiantou que "em princípio" a defesa vai recorrer desta decisão. O advogado alega que, da pena de cinco anos e um mês, "cinco anos estão cumpridos: três cumpridos e dois de perdão".
O Tribunal de Execução de Penas pode agora "reavaliar a situação", mas Tiago Rodrigues Bastos confessa que "não vê como", dado que Armando Vara cumpriu a lei do perdão ao não cometer nenhum crime "no ano subsequente à aplicação do perdão".
"Não vejo como é que será possível revogar um perdão que transitou em julgado e que a lei sujeitava a uma única condição, que não se verificou", explicou o advogado Tiago Rodrigues Bastos aos jornalistas no local, acrescentando que "para já a verdade" é que Armando Vara tem de cumprir "um mês" de prisão".
"Creio que todos concordaremos que é um bocadinho ridículo sujeitar Armando Vara a entrar no sistema por causa de um mês", justificou.
Armando Vara tinha sido condenado a uma pena de prisão de cinco anos no âmbito do processo Face Oculta, por três crimes de tráfico de influências, tendo sido libertado do Estabelecimento Prisional de Évora em outubro de 2021, após cumprir dois anos e nove meses, devido à aplicação das medidas excecionais relacionadas com a pandemia de Covid-19.
Entretanto, em julho de 2021, viu o tribunal aplicar-lhe uma pena de dois anos de prisão por branqueamento de capitais no processo Operação Marquês.