Pizarro estranha pedido da PGR para inconstitucionalidade da lei das horas extra dos médicos
O ministro da Saúde disse que o Governo vai apresentar argumentos ao Tribunal Constitucional e deixou um aviso.
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O ministro da Saúde, Manuel Pizarro, afirmou que não compreende o pedido feito pela Procuradoria-Geral da República para declarar inconstitucional a lei das horas extraordinárias dos médicos. Garantiu que a lei não obriga os profissionais a fazerem mais horas extraordinárias e dá garantias de descanso para proteger profissionais e doentes.
Além disso, o responsável pela pasta da Saúde disse que o Governo vai apresentar argumentos ao Tribunal Constitucional, mas avisa que se a lei for chumbada os recursos humanos não serão suficientes.
"Se uma interpretação tão limitativa como esta for considerada, muitos serviços não terão recursos humanos para funcionar. Nada nesta disposição legal cuja constitucionalidade é posta em causa cria uma obrigação de novo, cria apenas algo que até acho que especialmente justo. Ao menos remuneremos de forma mais adequada aqueles que, com tanta generosidade, aceitam fazer mais horas do que aquelas que seriam normais exigir. Há hoje até normas na lei sobre o limite do número de horas extraordinárias que pode ser exigido a um médico e sobre descanso compensatório a seguir à prestação de um certo número de horas que nem existiam. Tenho grande expectativa de que o tribunal perceba que há aqui um sentido de proporcionalidade que até tenho dificuldade em perceber em relação a uma realidade que existe pelo menos desde que existe o Serviço Nacional de Saúde, há mais de 40 anos", avisou Manuel Pizarro.
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De acordo com a CNN Portugal, a Procuradoria-Geral da República considera que a lei das horas extraordinárias dos médicos nas urgências põe em causa o direito ao trabalho em condições socialmente dignas e o princípio da proporcionalidade e teme que esteja também em risco a saúde dos próprios doentes. A legislação foi aprovada no ano passado para incentivar mais médicos dos hospitais públicos a fazerem horas extraordinárias nas urgências, através de pagamentos mais elevados, evitando a contratação dos médicos externos pagos à hora.
Lucília Gago, no documento consultado pelo mesmo canal de televisão, sublinha que o tempo de trabalho tem de ter um "limite máximo" e que "esse limite terá de ser fixado, sob pena de, em abstrato, o número de horas exigível a um trabalhador médico poder ser infinito, levando-o a um ponto de exaustão que desvirtuaria o propósito que a norma quis alcançar e que era assegurar o direito à saúde".