Auditoria exige mudanças ao Governo e aos municípios. Longos planos, obrigatórios por lei, para prevenir incêndios, têm má qualidade e mesmo assim pouco sai das intenções.
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Uma auditoria do Tribunal de Contas (TC) à elaboração, aprovação e execução dos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI), obrigatórios por lei e que deviam servir para, como o nome indica, proteger a floresta, conclui que estes de pouco ou nada servem.
Na prática, a sua principal utilidade é apenas cumprir uma obrigação legal que influencia o financiamento dos municípios, mas depois "a generalidade dos municípios" não dá uma "utilidade efetiva" aos planos para evitar fogos que ficam por uma "implementação minimalista".
"As ações previstas acabam por não ser, em grande parte, objeto de execução", detalha o documento lido pela TSF.
A lei também prevê que os planos devem ser regularmente avaliados, mas nenhum dos municípios analisados fez o previsto relatório anual de monitorização, com o Tribunal de Contas a sublinhar que também não encontrou evidências de que o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) fiscalize o cumprimento dessa obrigação pelas autarquias.
Nos sete municípios alvo de uma avaliação mais profunda na auditoria do TC (Abrantes, Góis, Oleiros, Mortágua, Monchique e Ponte de Sor), a execução dos planos de defesa da floresta é sempre "reduzida" ou "desconhecida", sendo sempre "desconhecido" o impacto na prevenção de incêndios ou impossível apurar a sua execução financeira.
Efeitos práticos?
"Por outro lado, não se pode considerar que exista uma estratégia nacional eficaz para a minimização dos riscos de incêndio gerados pela atividade humana, sendo diversos os dados e indícios que apontam para as consequências do uso de pirotecnia, de máquinas e veículos, da realização de queimadas, da proximidade da matéria combustível das redes elétricas e do incendiarismo", alerta o relatório assinado por 8 auditores e técnicos do TC.
"Não se encontraram evidências de que as ações constantes dos PMDFCI tenham tido efeito prático".
O "essencial" do dinheiro gasto pelas autarquias para defender a floresta contra incêndios acaba por ir para os bombeiros, mas há falhas nos critérios de atribuição desse financiamento e no controlo de como é depois gasto.
Perante tantas e tão generalizadas falhas, o TC fecha a auditoria, enviada ao primeiro-ministro e a três ministros, com 18 recomendações ao Governo, ao ICNF, às câmaras municipais e à Associação Nacional de Municípios Portugueses.
O executivo de António Costa deve, por exemplo, promover mudanças à lei para garantir a "eficácia" dos planos para defender a floresta, com "critérios mínimos de qualidade" que devem ser aplicados pelo ICNF.