O ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional entende que não devem ser restituídos os cortes salariais e os duodécimos do subsídio de Natal ou subsídio de férias já pagos antes do dia 30 de maio.
Corpo do artigo
«Em relação àqueles que já tiveram cortes, não há qualquer impacto da sua decisão. Era uma dúvida legítima saber se, a partir do momento em que houvesse interpretação mais literal, poderiam resultar consequências diferentes para diferentes categorias de funcionários públicos consoante já tivessem recebido, ou não, o seu subsídio de férias», disse Poiares Maduro.
O líder parlamentar do PSD concorda com esta interpretação ao conseidar quie «tudo o que foi processado até 30 de maio foi processado e consolidou-se na esfera jurídica dos destinatários, nomeadamente do pagamento desse subsídio».
«Tudo aquilo que for pago de 31 de maio para a frente deverá respeitar os termos da decisão» do Tribunal Constitucional, explicou Luís Montenegro.
Por seu lado, o Bloco de Esquerda considerou que o Governo está, mais uma vez, a fazer uma interpretação irrealista da decisão do Tribunal Constitucional.
Pedro Filipe Soares defendeu que todos os funcionários públicos que sofreram cortes têm de ser compensados.
«A interpretação do Governo sobre a Constituição, as decisões do Tribunal Constitucional, bem como do pedido que ruiu da aclaração é sempre de uma enorme imaginação mas pouco real», sublinhou.
Reagindo igualmente às palavras do ministro, a presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Helena Rodrigues, esclareceu à TSF que, em relação ao subsídio de férias, a lei refere que este subsídio é «pago em junho com a remuneração de junho».