Polícia pede "cheque em branco" para usar drones e videovigilância onde quiser

A PSP quer aquilo que a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) classifica como uma "autorização em branco" para usar câmaras de videovigilância móveis e drones durante o estado de emergência em qualquer sítio que o comando nacional considere relevante.

A posição da CNPD está num parecer pedido pelo Ministério da Administração Interna que recebeu o pedido de autorização enviado pela Polícia de Segurança Pública.

O órgão independente do Estado responsável por avaliar a proteção dos dados pessoais critica o pedido sublinhando que é apresentado em "termos amplos e imprecisos".

O estado de emergência é de facto um momento excecional, mas a CNPD defende que não justifica tudo pois a autorização pedida pela PSP não se refere a uma situação concreta mas sim a todos os casos em que o diretor nacional considere que estas câmaras e estes drones são necessários.

A CNPD fala num pedido de "natureza abstrata" que nem indica o número de câmaras móveis a usar, sendo apenas apontado o número de drones (18).
Nesse pedido a polícia adianta uma série de sítios onde pretende usar esses sistemas de vigilância, nomeadamente em espaços de grande concentração de pessoas, acessos a terminais rodo e ferroviários, locais usados para a prática desportiva e trânsito de pessoas, parques ou jardins públicos, numa vastidão de locais, abstrata, que a CNPD considera exagerada.

Nos argumentos que apresenta a polícia justifica-se com o decreto presidencial do estado de emergência que obriga os agentes a fiscalizar mais locais do que antes, colmatando as limitações de meios humanos.

Defendendo que a avaliação deve ser feita caso a caso, a CNPD diz que a aprovar este pedido dará uma "autorização em branco à direção nacional da PSP para recorrer em qualquer ponto do território nacional a um sistema de videovigilância composto por câmaras de vídeo portáteis em número não especificado e por 18 drones com câmaras de vídeo, sempre que o diretor nacional da PSP entenda ser adequada e necessária a sua utilização".

O parecer assinado pela presidente da CNPD argumenta que é exatamente por estarmos em estado de emergência que a ação da polícia tem de ser controlada pelo membro do governo responsável, sugerindo que a PSP defina os limites e condições mínimas para o uso destes sistemas, acelerando assim os casos concretos que o Ministério da Administração Interna deverá autorizar perante a emergência que o país atravessa.

Razões que levam, em conclusão, a CNPD a dar luz verde ao uso de drones e câmaras de videovigilância em Ovar, o único concelho do Continente com uma cerca sanitária já definida e, no fundo, um caso concreto, mas a recusar dar parecer positivo ao pedido genérico da PSP para instalar estes sistemas de vigilância em qualquer outra parte do país.