Portugal 2030: empresas de turismo, comércio e serviços vão receber 400 milhões de euros

O secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Fazenda, adianta que este financiamento já conta com "mais de 900 intenções de investimento o que representa mais de 2 mil milhões de euros" de capital a ser investido pelos privados.

Nesta entrevista, o Secretário de Estado diz esperar um bom ano turístico apesar dos constrangimentos no aeroporto de Lisboa e revela que a ANA (operadora aeroportuária) tem mais um mês para apresentar um plano de melhoria da operação no Aeroporto Humberto Delgado.

Além do plano da ANA, o Governo formou um grupo de trabalho para estudar formas de reduzir para menos de 50 minutos o tempo de espera dos turistas para apresentarem o passaporte à entrada em Lisboa.

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Nuno Fazenda tem tido nas últimas semanas uma agenda mobilizada pelo desenho da medida do IVA Zero num cabaz de produtos alimentares. O secretário de Estado sublinha que os consumidores estão hoje mais atentos e mais informados, o que permite verificar em primeira mão se o compromisso desta medida está a ser respeitado.

Por outro lado, Nuno Fazenda espera que os comerciantes e as grandes superfícies respeitem o acordo porque se o não fizerem ficam com uma imagem desgastada, além disso a ASAE não está parada, garante o governante.

Nuno Fazenda doutorou-se em Planeamento Regional e Urbano e trabalhou na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.

Foi também diretor do Departamento de Gestão de Programas Comunitários no Turismo de Portugal, onde coordenou a atual Estratégia Nacional de Turismo.

Foi eleito deputado, e na Assembleia da Republica presidia à sub-comissão parlamentar para o acompanhamento dos fundos europeus e do PRR antes de ter assumido há 4 meses a pasta da Secretaria de Estado do Turismo, Comércio e Serviços.

Na próxima terça-feira entra em vigor o IVA Zero e somam-se as queixas sobre os aumentos dos preços nos supermercados. A poupança esperada com esta medida pode estar em risco?

A taxa de inflação geral em janeiro nos bens alimentares chegava aos 21%. Houve, por isso, a necessidade de agir. Foi possível estabelecer um acordo entre o governo, a distribuição e a produção e temos a confiança de que permitirá estabilizar e reduzir os preços dos bens alimentares.

Mas há riscos para que essa medida não seja efetivada?

Riscos há sempre mas temos confiança no compromisso coletivo que foi feito, com o esforço e a mobilização de várias partes. Com este compromisso firme acreditamos que podemos todos caminhar para termos preços mais acessíveis para os consumidores e também para promover uma economia mais saudável.

A ASAE vai ser responsável por monitorizar os preços. Como será a atuação da entidade e que consequências poderão advir deste trabalho?

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Foi criada uma comissão de acompanhamento e ficou estabelecido que a ASAE assegurará a fiscalização dos preços dos bens alimentares. Mas mais do as competências que a ASAE tem vindo a exercer, há um trabalho colaborativo e de cooperação nesta comissão. Há uma partilha de dados, de informação, para que também possamos todos contribuir.

Os organismos de fiscalização já têm uma lista com os preços atualmente em vigor para que depois seja possível confrontar os operadores de mercado com os valores aplicados a partir de dia 18?

A ASAE tem vindo a fazer um trabalho de análise sistemática desde janeiro de 2022 a um conjunto de bens alimentares e temos conseguido acompanhar a evolução de preços, a que também se somam outras análises de diferentes instituições, tal como a DECO. A ASAE está no terreno a fazer o trabalho de análise e sistematização para que a partir de dia 18 caminhemos para a aplicação da medida de eliminação do IVA e com reforço da transparência. Todos farão o que lhes compete e a ASAE também fará o seu trabalho no contexto da fiscalização.

A DECO defendeu que o governo deveria ter assumido um compromisso no sentido de estabelecer um valor de referência ou um pacto de não aumento dos preços neste cabaz de alimentos. O executivo poderia ter ido mais longe no desenho desta medida?

Este modelo que foi adotado é mais inovador em relação a França e a Espanha e conjuga vários instrumentos de apoio. São medidas na direção certa e são complementadas com a parceria com outros atores, nomeadamente com a produção e a distribuição.

Mas como estão a ser tratadas as denúncias sobre o aumento dos preços dos retalhistas? Há o risco de as pessoas não sentirem a poupança?

Partimos de um pacto que não é só de estabilização e de redução de preços, mas é também de compromisso e confiança e boa-fé. Nalguns casos poderão existir situações adversas e externas que os próprios produtores e distribuidores também possam não conseguir acomodar, mas estamos todos a correr para que isso aconteça. Não deixará de haver fiscalização, ela existe e temos as instituições próprias para esse efeito.

Quais serão as consequências dessa fiscalização?

São as que decorrem da lei e que serão aplicadas. Mas há um ponto muito importante que visa o próprio escrutínio público. Os consumidores estão mais bem informados, são mais exigentes, estão mais atentos e isso é bom porque também permitirá aferir se estamos a aplicar bem todo o compromisso estabelecido. As empresas têm preocupações com a imagem e potenciais danos de reputação porque os consumidores vão aos supermercados e são os primeiros a ver se está a ser aplicado.

Quando o pacto acabar a grande distribuição vai ter carta branca para aumentar as margens?

Vivemos num mundo marcado por plena incerteza, por isso, planear a seis meses é muito difícil.

Mas pode acautelar-se a situação dos preços não aumentarem em demasia em outubro?

Essa é uma avaliação que se vai fazendo ao longo do tempo. Vamos iniciar a 18 de abril a implementação do pacto e a partir daí haverá uma avaliação on going e em outubro se verá.

A PRO.VAR apresentou ao governo uma proposta alternativa a esta medida, que consiste num mecanismo semelhante ao IVAucher. Havendo já a experiência, esta solução não esteve em cima da mesa?

Seguimos a solução que estamos convencidos que é a mais adequada e que consiste numa concertação de compromisso com a distribuição, a produção e o governo.

Mas o IVAucher não permitiria uma maior proteção e transparência ao consumidor, sendo que seria depois o Estado a devolver diretamente ao cliente o IVA pago no supermercado?

O IVA zero é muito transparente, visa o apoio direto aos consumidores e engloba diversas opções. Temos apoios diretos, com efeitos a partir de janeiro, às famílias mais carenciadas. No abono de família, nos apoios aos produtores e na eliminação do IVA. Esta conjugação é muito mais forte para tentar mitigar o aumento significativo dos preços dos bens alimentares.

A restauração tem dito que se sente discriminada por não ser abrangido por esta medida e pede a redução da taxa de IVA no setor para os 6%. Há esta intenção do governo?

O que temos de medidas são as que estão estabelecidas. A AHRESP defende que o alívio do IVA permitiria gerar uma poupança direta nos consumidores, ajudando as empresas numa altura em que a inflação pesa nas tesourarias dos restaurantes. Temos ouvido os apelos do setor e temos desenvolvido medidas para esse efeito. Por exemplo, com o Programa Apoiar. Quando tomei posse tínhamos um programa que era o reforço do Apoiar e que estava enquadrado no pacto da covid-19 e reforçámos novamente o acordo em Concertação Social com um apoio de cerca de 70 milhões de euros e que abrangeu mais de 28 mil empresas. Foi uma resposta às empresas que estavam em dificuldades e que foi até uma reivindicação da Confederação do Turismo de Portugal (CTP).

Mas alargar a isenção de IVA à restauração ou uma taxa reduzida é algo que não está nos planos?

Não está prevista essa mudança no IVA da restauração. Temos apoios muito concretos para as empresas. Iremos lançar, muito em breve, um apoio às empresas e ao investimento. Nos próximos dias iremos abrir avisos para apoios às empresas no âmbito do Portugal 2030. Teremos cerca de 400 milhões de euros que serão abertos em avisos, para sistemas de incentivos à inovação produtiva. O apoio às empresas está na linha da frente naquilo que são as opções de política do governo e isso está plasmado nos vários instrumentos de política pública, nomeadamente no Portugal 2030 e no PRR.

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Quais serão os moldes destes apoios?

A dotação de 400 milhões de euros visa os sistemas de incentivo à inovação produtiva e os destinatários serão as Pequenas e Médias Empresas. Isto combina os apoios que temos tido no âmbito do PT2020 e haverá também uma componente a fundo perdido. É essencialmente a linha que tem vindo a ser seguida em termos de sistemas de incentivos à inovação, com a particularidade de que haverá uma dotação específica para uma diferenciação positiva dos territórios de baixa densidade, em linha também com a prioridade que o governo tem atribuído à coesão territorial.

Qual será a fatia a fundo perdido?

Os avisos sairão nos próximos dias e será detalhado nessa altura.

E em relação aos apoios já em andamento, como avalia o panorama da execução das medidas?

Relativamente ao Apoiar ficou executado na sua plenitude com mais de 28 mil empresas. A linha Consolidar+Turismo tem tido uma boa adesão por parte das empresas. Já temos mais de 900 intenções de investimento no Portugal 2030, o que representa mais de dois mil milhões de euros de potencial investimento pré-registado. No âmbito do PT2030 já abrimos 13 avisos, agora vão somar-se mais para apoios diretos às empresas.

Por que não existe um PRR específico para o Turismo em Portugal, tal como em Espanha ou Itália?

No âmbito da reprogramação que está a ser feita ao PRR, o foco são as agendas mobilizadoras, nas quais se inclui o investimento empresarial. O Turismo é uma atividade transversal e temos a agenda mobilizadora de 150 milhões de euros à qual acrescem estes 400 milhões de euros. No Plano Reativar Turismo estão inscritos investimentos muito significativos na área do Turismo. As respostas estão no terreno.

Foi decretada a suspensão de novas licenças de alojamento local (AL) até 2030. Para um governo que tem entregado várias competências aos municípios, não estamos perante um sinal contrário à autonomia autárquica?

O AL teve e tem uma importância relevante naquilo que foi a regeneração urbana das nossas cidades. Houve uma evolução, que diria muito positiva, na lei face à sua versão inicial e isto revela bem a humildade e o espírito aberto com que o governo esteve sempre neste processo.

Lisboa e Porto já se encontravam a rever os regulamentos e já tinham até definido zonas de contenção à atividade e ao crescimento do AL. Não era suficiente?

Temos uma questão de fundo que é a necessidade habitação no país e, nesse quadro, foi feita uma lei de bases para habitação. E não há turismo nas cidades sem residentes, o ADN do turismo são os residentes e, por isso, temos de garantir um equilíbrio entre aquilo que é a habitação e aquilo que é também o AL. Estamos a proteger a autenticidade do destino e estamos até a proteger os próprios investimentos daqueles que fizeram investimento naqueles locais.

Mas a medida acabou por gerar uma corrida às licenças...

Isso é uma prova de como também há confiança no nosso destino, no país e naquilo que é o investimento nesta área do turismo. Neste caso, se recorreram a novas licenças de AL é porque há uma confiança no Estado e nas instituições.

No caso dos vistos gold há o risco de o investimento direto estrangeiro migrar para outros destinos?

Os vistos gold que existem, desde que cumpram os requisitos a que estavam obrigados, continuarão. Quanto às condições de investimento mantêm-se porque Portugal continua a ser um país atrativo, temos estratégia de atração de investimento direto estrangeiro, as instituições de atração de investimento direto estrangeiro estão a trabalhar no terreno.

Com o verão à porta, o que está a sua pasta a fazer para evitar o cenário de congestionamento do verão passado no aeroporto Humberto Delgado?

Houve investimentos que já foram feitos no passado, para a agilidade e entrada mais célere nos nossos aeroportos, que encurtaram muito significativamente os tempos de espera. Neste momento, existe também um grupo de trabalho que está a trabalhar para tornar ainda mais célere esta entrada. Este grupo envolve o SEF, a PSP, os ministérios da Administração Interna, das Infraestruturas e da Economia, e o Turismo de Portugal também está envolvido. O objetivo é atuar em três dimensões: na gestão de fluxos e de sinalética, na dimensão mais tecnológica e na dimensão operacional.

Em que fase estão os trabalhos na Portela?

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Foi pedido à ANA um plano de investimentos e foi-lhe dado um prazo de 45 dias para que esse plano fosse apresentado. Creio que já passaram mais ou menos 15 dias e, portanto, a nossa expectativa é que esse plano de investimentos seja apresentado para melhorar o serviço e a operação no aeroporto Humberto Delgado. É um plano que pretendemos detalhado e calendarizado para nos permitir ter um aeroporto mais robusto.

O mercado norte-americano tem crescido e já é o número um em Lisboa. Com a privatização da TAP à vista, além do hub, é fundamental assegurar com o futuro dono uma estratégia forte para o turismo do país?

A TAP é uma empresa estratégica para o Turismo por várias razões que são conhecidas. Sendo Portugal um dos destinos mais competitivos do mundo, em termos turísticos, a estratégia é trabalhar com todas as companhias aéreas, atrair rotas, atrair o máximo de linhas de ligações aéreas para que Portugal continue a ser um destino ainda mais internacional.

O caderno de encargos da privatização e o contrato de venda da empresa deveria incluir uma cláusula de salvaguarda de proteção dos mercados emergentes?

Essa matéria que diz respeito à estratégia da TAP está na esfera de outro ministério. A TAP é uma empresa estratégica para o país e queremos trabalhar na captação de mais rotas e de mais companhias aéreas.

Mas a tutela da economia e do turismo não tem capacidade de influenciar este caderno de encargos ?

Esse tema é objeto de articulação entre os vários membros do governo, mas não cabe estar a analisar aquele que é um trabalho que está sob a esfera muito direta de uma outra área governativa.