Portugal pode avançar para corte no IVA da eletricidade mesmo sem aval de Bruxelas

A Comissão Europeia garante que o Executivo pode decidir com autonomia sobre a possibilidade de redução do IVA de acordo com os escalões de consumo, apesar de Bruxelas ainda não ter emitido parecer sobre o assunto.

Ao Dinheiro Vivo uma fonte do Executivo comunitário esclarece que o Comité do IVA "não pode aprovar ou rejeitar" a medida, e que a consulta é uma simples formalidade: os Estados-membros devem ouvir o Comité do IVA antes de aplicar cortes a taxas do gás natural, eletricidade ou aquecimento urbano. Em seguida, a Comissão Europeia pode assinalar as questões legais de matéria jurídica que possam gerar contradições em relação às normas comunitárias.

O processo de consulta começou em dezembro, quando António Costa redigiu uma carta, com o argumento da luta contra as alterações climáticas, à presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen. O primeiro-ministro assegurou depois, no Parlamento, que iria enviar uma proposta ao Comité responsável para criar taxas distintas de impostos de acordo com com o consumo, de forma a desincentivar o consumo excessivo.

O Dinheiro Vivo apurou, junto da Comissão Europeia, que o Governo pode decidir, ainda que o Comité não tenha sido consultado e mesmo que o coletivo de ponderação tenha demonstrado receios quanto ao corte. Haverá, nessas circunstâncias, uma avaliação posterior. Nessa altura, "o Estado-membro poderá ser exposto se a validade da taxa for questionada perante os tribunais", explicou o Executivo comunitário ao Dinheiro Vivo.

A medida inscrita no Orçamento do Estado para 2020 funciona como uma autorização legislativa e pode nem ser implementada.