Posição da Ordem dos Médicos vai ser "levada em conta" na discussão da eutanásia
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias vai levar a cabo uma série de audições para discutir a despenalização da morte assistida.
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O presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias afirma que a carta da Ordem dos Médicos é mais um "contributo relevante" para a discussão da eutanásia, como tantos outros que têm chegado à Assembleia da República.
Em declarações à TSF, Luís Marques Guedes considera que o grupo de trabalho constituído para apreciação dos cinco projetos de lei que permitem a despenalização da morte medicamente assistida "não deixará de ter levada em conta" a chamada de atenção do bastonário Miguel Guimarães.
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Se a posição defendida pela Ordem dos médicos "levará ou não a que os preponentes desta legislação reconsideram as suas propostas - é uma posição que só a eles cabe", nota Luís Marques Mendes.
Aprovados em plenário da Assembleia da República em fevereiro, os cinco projetos do BE, PAN, PS, PEV e Iniciativa Liberal vão ser debatidos na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para o chamado trabalho na especialidade.
Luís Marques Guedes explica que já foram aprovadas "mais de uma dúzia de audições", e, numa segunda fase, o grupo de trabalho vai criar um texto único, resultante dos cinco projetos aprovados na generalidade. Todo o processo "deve demorar o tempo que for necessário, uma legislação deste tipo não deve ser feita sobre o joelho."
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Numa carta enviada ao Presidente da Assembleia da República e ao presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - a que a TSF teve acesso -a Ordem dos Médicos afirma que não irá nomear ninguém para a comissão que vai decidir quem pode recorrer à eutanásia, caso a morte medicamente assistida venha a ser uma realidade.
Na missiva enviada também com conhecimento do Presidente da República, o bastonário Miguel Guimarães "informa que se recusará a indicar ou nomear médico(s) para qualquer comissão que a legislação preveja e/ou a praticar qualquer tipo de ato do qual resulte uma colaboração e/ou participação, direta ou indireta, da Ordem dos Médicos em procedimentos preparatórios e/ou de execução de atos de antecipação da morte a pedido ou da morte medicamente assistida, na vertente da eutanásia e da ajuda ao suicídio".
O bastonário cita os princípios definidos no estatuto da Ordem dos Médicos, onde está escrito que "o médico pode, ainda, recusar a sua colaboração em situações concretas relativamente às quais invoque o direito à objeção de consciência", ou seja "o direito de recusar a prática de ato da sua profissão quando tal prática entre em conflito com a sua consciência e ofenda os seus princípios éticos, morais, religiosos, filosóficos, ideológicos ou humanitários".
Por fim, Miguel Guimarães lembra ainda outras leis fundamentais para lembrar que "a vida humana é inviolável" e que "todos têm direito à proteção na saúde".