Cavaco Silva
Lusa
O Presidente da República vetou o diploma da Assembleia da República relativo ao regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
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«O Presidente da República devolveu à Assembleia da República, sem promulgação, o Decreto nº 116/XI da Assembleia da República, que aprova o regulamento orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos», lê-se num comunicado publicado terça-feira no "site" da Presidência da República.
O diploma do PS e do PSD tinha sido aprovado por unanimidade na sessão plenária de 6 de Abril.
A principal dúvida do Presidente da República está relacionada com as remunerações do pessoal que trabalha nos serviços de apoio à comissão.
Cavaco Silva defende que algumas das normas poderiam provocar efeitos nessas remunerações que não coincidem com o regime aplicado aos funcionários públicos.
O Presidente da República defende, por isso, que na actual conjuntura económica e financeira a aprovação de um regime especial de remunerações necessita de uma ponderação adequada, incluindo à luz dos critérios de equidade.
É precisamente o princípio da equidade que pode estar em causa, uma vez que, na mensagem que enviou à Assembleia da República, Cavaco Silva considera que é questionável prever um aumento de remunerações como contrapartida pela disponibilidade permanente dos trabalhadores.
Além disso, lembra o Chefe de Estado, este extra nas remunerações não segue os princípios que têm sido adoptados na generalidade da administração pública ou mesmo em organismos semelhantes a esta comissão.
O Presidente da República justifica ainda o veto tendo em conta que a aprovação do diploma aconteceu no final da legislatura, o que «não permite concluir ter havido lugar a uma discussão aprofundada das soluções».