Os sindicatos denunciam que os trabalhadores estão ser mandados para casa, sem ter obtido resposta ao pedido de vinculação no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários.
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Defesa, Autarquias e Educação - Pelo menos nestas três áreas da Administração Pública há trabalhadores que apresentaram um requerimento para serem abrangidos pelo Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVAP) e, sem que tivessem obtido resposta a esse pedido, viram os contratos a prazo não serem renovados.
A denúncia parte da Federação de Sindicatos da Administração Pública (FESAP), que aponta que a consequência para os trabalhadores é ficar em casa a aguardar pelo resultado do requerimento, sem que a falta de vínculo, explica o Diário de Notícias, impeça estes funcionários de virem mais tarde a ser integrados na função pública. Não se sabe é quando.
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O Governo já tinha admitido que os concursos pudessem ser lançados já em janeiro. Mais recentemente, o ministro das Finanças comprometeu-se apenas com o lançamento do concurso durante o ano de 2018.
José Abraão, secretário-geral da FESAP, sublinha, no entanto, que há situações mais preocupantes. No caso das autarquias, os trabalhadores precários não entregaram qualquer requerimento e, por esse motivo, há um sério risco de não serem contemplados nos mapas de pessoal a definir pelos órgãos autárquicos.
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Os sindicatos denunciam ainda que há uma disposição do PREVAP que não está a ser cumprida. O programa prevê que os vínculos laborais das pessoas cujas situações são abrangidas pela regularização extraordinária tenham de ser prorrogados até à conclusão do concurso. Sem especificar, os sindicatos admitem que esta determinação não estará a ser cumprida.
Os sindicatos prometem levantar estes problemas durante a ronda negocial com a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, agendada para esta terça-feira.