Palácio de Belém
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Cavaco Silva tem agora 12 dias para decidir se veta ou promulga o diploma que aumenta o horário de trabalho na função pública para 40 horas.
O prazo de oito dias, para que Cavaco Silva enviasse para fiscalização preventiva o diploma que estipula que o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do Estado passa de sete para oito horas, esgotou-se hoje sem que Belém tenha informado de qualquer envio para o Palácio Ratton.
Agora, o chefe de Estado terá até perto do final do mês para decidir se veta ou promulga a proposta de lei do Governo, que foi aprovada em votação final global a 29 de julho, com os votos contra do PS, PCP, BE e PEV e os votos favoráveis do PSD e do CDS-PP e seguiu para Belém a 08 de agosto.
No âmbito desta proposta, o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do Estado passa de sete para oito horas por dia. No total, os funcionários terão, caso o diploma tenha 'luz verde' do Presidente da República, um aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais já este ano.
Na terça-feira, Cavaco Silva requereu a fiscalização preventiva da constitucionalidade do diploma do Governo sobre a requalificação dos funcionários públicos.