Presidente vai pedir ao Constitucional fiscalização preventiva da lei das ordens
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, fala à imprensa antes de participar no Programa "Músicos no Palácio de Belém" com Luís Tinoco, no Antigo Picadeiro Real, Museu Nacional dos Coches, em Lisboa, 31 de janeiro de 2023. TIAGO PETINGA/LUSA
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Lei foi aprovada no Parlamento, mas Marcelo considera importante "que haja certeza e segurança dos portugueses".
O Presidente da República admite pedir ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva da lei das ordens profissionais.
Em declarações aos jornalistas esta terça-feira, à margem de um evento cultural no Palácio de Belém, Marcelo Rebelo de Sousa defende que "é bom que haja certeza e segurança dos portugueses".
O projeto de lei relativo às ordens profissionais, que altera questões como as condições de acesso a algumas profissões (advogado, contabilista ou médico), introduz estágios profissionais remunerados e cria uma entidade externa para fiscalizar os profissionais foi aprovado no Parlamento em dezembro do ano passado.
Segundo o portal da Assembleia da República, este decreto seguiu para o Palácio de Belém na sexta-feira, 27 de janeiro, após fixação da redação final.
O texto apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, com origem em projetos de lei do PS e do PAN, foi aprovado em votação final global a 22 de dezembro, com favoráveis de socialistas, Iniciativa Liberal e PAN, votos contra de PSD, Chega e PCP e abstenções de BE e Livre.