Presos por não pagarem coima. Há quem cumpra "45 dias por multa de 400 euros"

As cadeias portuguesas têm nesta altura 36 pessoas presas apenas porque não pagaram uma multa. Os valores que levaram à prisão vão dos 300 aos quase três mil euros.

A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) garante que são casos esporádicos, mas confirma à TSF que existem e os condenados cumprem penas entre os 36 e os 186 dias de cadeia.

"Com a data de corte estatístico de dia 20 de janeiro de 2025, encontravam-se no sistema prisional 36 reclusos em cumprimento de pena privativa de liberdade pelo motivo único de não terem pagado multas", adianta.

São casos de pessoas condenadas por vários tipos de crimes, sobretudo reincidentes em "ameaça, desobediência, injúria, dano e condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas".

A DGRSP esclarece que na maioria destes processos judiciais o juiz optou por converter a pena em multa. No entanto, garante que a maioria destes cidadãos "não chega a cumprir o tempo de privação de liberdade", o apelo da liberdade é mais forte e "assim que entram no estabelecimento prisional desencadeiam o processo de pagamento que estava em dívida para retornarem rapidamente à vida em sociedade".

Mas nem sempre é assim, há quem por falta de meios próprios ou de ajuda de outros fique preso até ao último dia.

"Conheço pessoalmente o caso de uma pessoa condenada a pena de 45 dias de prisão por não ter pago uma multa de 400 euros", afirma o diretor da Obra Vicentina de Auxílio ao Recluso.

Em declarações à TSF, Almeida Santos faz a conta de seguida: "Cada preso custa em média 60 euros por dia. Ora, 45 dias dão 2700 euros por uma multa de 400 euros."

Almeida Santos assegura que "a esmagadora maioria destes presos, só cumpre pena por não ter dinheiro" e considera que é uma situação a que "o poder político deveria dar atenção".

Os reclusos pelo não pagamento de multa são alguns dos visados na proposta de amnistia recentemente apresentada ao Parlamento pelo bispo de Setúbal, Américo Aguiar.

Também a Obra Vicentina de Auxílio aos Reclusos apresentou na Assembleia da República, no mesmo sentido, já no verão de 2024. Mas, até agora, nada. Já durante este mês de janeiro foi feita uma denúncia pública do atraso no agendamento desta petição e reconhecida a demora excessiva. Mas até agora nada.

"Seria de esperar um rápido agendamento, mas a conferência de líderes parlamentares já reuniu duas vezes e não agendaram a petição", lamenta Almeida Santos, admitindo que não compreende o motivo de tamanha falta de pressa.

"Um preso cumpre pena privativa de liberdade por violar um lei; a Assembleia da República viola uma lei por ela feita, é-lhe chamada a atenção para essa violação, admite que está a violar a lei, e continua impávida e serena na violação da lei", denuncia.

Por lei, as petições têm de ser agendadas no prazo de 30 dias depois de entregues ao Presidente da Assembleia da República. Quando for agendada, finalmente, esta discussão, será debatida em conjunto com a proposta do Bloco de Esquerda, até ao momento a única força política que tem uma projeto de amnistia a condenados por delitos menores.