Procriação Medicamente Assistida: Governo "lavou as mãos", próximo terá de garantir "regulamentação máxima"

A presidente do Conselho Nacional de Procriação medicamente Assistida (CNPMA) já esperava a decisão do Presidente da República, que este sábado devolveu ao Governo a regulamentação da Procriação Medicamente Assistida (PMA). 

Em declarações à TSF, Carla Rodrigues acusa o Governo de ter facilitado na regulamentação das chamadas 'barrigas de aluger', sem antever soluções para os problemas que pudessem surgir.

“O Governo foi confrontado com uma lei difícil, difícil de regulamentar, e optou por lavar as mãos e fazer uma regulamentação mínima”, condena. "Num caso como a gestação de substituição não podemos fazer uma regulamentação mínima, temos que fazer uma regulamentação máxima."

Carla Rodrigues defende que só assim é possível garantir soluções para eventuais problemas. "Este é um processo extremamente delicado, tem que ser uma responsabilidade máxima de todos, inclusive do Governo, na sua regulamentação”, reforça. 

A lei que permite a procriação medicamente assistida foi aprovada há mais de dois anos, mas desde essa altura que espera por regulamentação. 

“Infelizmente, a gestação de substituição anda neste ping pong há demasiados anos e parece que falta vontade política para que veja a luz do dia”, lamenta a presidente do CNPMA. 

 Para Carla Rodrigues, cabe ao Governo que sair das legislativas, marcadas para março, resolver a questão de uma vez por todas. 

"Tenho a certeza que o próximo Governo tem necessariamente, por uma questão de responsabilidade e de respeito, (...) que pegar nesta lei, regulamentá-la de forma séria, ouvir as entidades competentes, nomeadamente CNPMA, que é a principal entidade competente nesta matéria (...), acautelar os problemas que esta lei pode trazer e dar respostas, sobretudo às crianças que vierem a nascer." 

Por sua vez, a presidente do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) lembra que já tinha dado pareceres desfavoráveis a três propostas de regulamentação apesentadas pelo Governo, mas sublinha que desconhece o diploma aprovado no final do ano passado. 

“Não sabemos se as recomendações anteriores do Conselho foram incluídas ou não pelo a posição do senhor Presidente da República, parece-nos que não terão sido acauteladas e que eventualmente mesmo este possa ser um novo diploma”, aponta Maria do Céu Patrão Neves em declarações à TSF. “Desconhecemos este diploma que foi aprovado em novembro e votado em janeiro.” 

A presidente do CNECV considera “preocupante” que “uma lei sobre uma matéria sensível” aprovada desde 2021 só esteja a ser regulamentada em 2024. “E tratando-se de matéria muito sensível”, esta regulamentação “precisa efetivamente de acautelar todas as situações que possam ocorrer neste processo complexo”, alerta. 

Numa nota colocada este sábado na página da Internet da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa justifica a devolução, sem promulgação, da regulamentação da procriação medicamente assistida ao Governo, atualmente em gestão, com o facto de se impor a audição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV) e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA), "sobre a versão final e mais atualizada do diploma", dado que os pareceres já emitidos por estas duas entidades são contra o diploma em apreço.