O parlamento aprovou hoje, na generalidade, a proposta de lei do Governo que pretende que, à semelhança do que já acontece com as polícias de investigação, também os procuradores do Ministério Público e os juízes de instrução criminal passem a ter acesso aos dados informáticos.
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A proposta levantou algumas dúvidas aos deputados da oposição, em particular do PS, que acusa Paula Teixeira da Cruz de não seguir as recomendações do parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
No parecer, a Comissão considera que «deveria ser restringido o acesso das autoridades judiciárias competentes a quaisquer processos, incluindo os não relacionados com aqueles de que têm a titularidade», mas, no plenário, a Ministra da Justiça defendeu que «não faz nenhum sentido, do nosso ponto de vista, que as forças de segurança possam aceder a esta plataforma de informação e as magistraturas não o possam fazer».
Questionada pela oposição sobre o verdadeiro alcance das alterações, Paula Texeira da Cruz esclareceu: «Pode qualquer magistrado aceder a estas plataformas? Não, não pode. Pode o titular da ação penal e o juíz de instruição criminal que detém o processo».
Pelo PS, o deputado Jorge Lacão defendeu que, tendo em conta a «necessidade escrupulosa da proteção dos dados pessoais», o governo deveria seguir as recomendações do parecer da CNPD e não ser «omisso relativamente ao pedido de parecer prévio».
O deputado sublinhou ainda que, no entender dos socialistas, a lei atualmente em vigor já permite às autoridades judiciárias aceder à plataforma, quando se trata de titulares de um processo, lançando a questão: «aonde é que isso não era já possível com a lei atualmente em vigor?».
Na resposta, Paula Teixeira da Cruz afirmou que «há aqui um princípio de legalidade estrita e, portanto, se não estiver estritamente previsto na lei colocam-se dúvidas que depois, como é óbvio, beneficiam defesas, muitas vezes, de atividades criminosas».
A proposta de lei foi aprovada na generalidade, seguindo agora para discussão na especialidade, apesar do requerimento socialista para que o diploma seguisse para a Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos, Liberdades e Garantias antes de ser aprovado, e por forma a «aprofundar» a discussão.
Uma proposta rejeitada, depois de a Ministra da Justiça ter acusado o PS de «manobras dilatórias» e de «problemas de interpretação».
A PIIC, em funcionamento desde 2013, permite à PSP, GNR, Polícia Judiciária e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a realização de pesquisas e partilha de informação das bases de dados para efeitos de investigação criminal.