Proença de Carvalho: Confronto entre Governo e TC pode pôr em causa governabilidade do país
Para o advogado Daniel Proença de Carvalho, a opção dos membros do Tribunal Constitucional que votaram contra três normas do OE 2014 «é uma postura que cria uma enorme dificuldade para o país poder crescer».
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O advogado Daniel Proença de Carvalho disse à TSF que o confronto entre o Governo e o Tribunal Constitucional «põe em causa, de certa forma, a governabilidade do país».
O comentador do programa "Pares da República", da TSF, considerou ainda que os juízes dificultam objetivamente a ação governativa ao sugerirem uma consolidação apenas do lado da receita.
«Essa opção dos membros do TC que votaram o acórdão, no sentido de considerarem mais conformes à situação o aumento da carga fiscal do que propriamente cortes na despesa pública através de cortes nos salários e pensões é uma postura que cria uma enorme dificuldade para o país poder crescer», disse Proença de Carvalho.
Este advogado considerou ainda que é «cada vez mais crescente a dificuldade ou mesmo a incapacidade de os governos cumprirem as políticas para resolver os problemas com que o país se confronta».
«Em vez de o Governo fazer estes cortes cegos nos salários e nas pensões, se, por exemplo, decide fechar hospitais, tribunais ou repartições de finanças há uma providência cautelar e também aí os tribunais interferem a decidir se deve ou não fechar o hospital, tribunal ou repartição de finanças», concluiu.