Proposta sobre preços dos combustíveis deixa quase tudo nas mãos do próprio Governo

A Associação Portuguesa De Empresas Petrolíferas (APETRO) diz que a proposta de lei entregue pelo Governo no Parlamento para limitar as margens dos combustíveis é demasiado vaga e dá ao próprio Governo poderes que parecem não ter restrições.

A proposta consultada pela TSF foi entregue há dias e vai começar a ser avaliada pelos deputados na próxima sessão legislativa, mas são poucos os detalhes concretos que se detetam das circunstâncias e como é que as margens dos combustíveis serão limitadas.

O texto apresentado pela Presidência do Conselho de Ministros apenas refere que "por razões de interesse público e por forma a assegurar o regular funcionamento do mercado e a proteção dos consumidores, podem ser excecionalmente fixadas margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do GPL engarrafado".

As margens serão "fixadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia e da energia, sob proposta da Entidade Reguladora do Setor Energético (ERSE) e ouvida a Autoridade da Concorrência", com margens máximas que "devem ser limitadas no tempo".

O presidente da APETRO afirma que estamos perante uma proposta que ainda pode ser modificada - ou chumbada - pelos deputados. Contudo, admite que é muito vaga.

"Dá, de facto, poderes, aparentemente sem restrição, ao Governo, para intervir e para já, como está, é demasiado vaga quer nas razões quer no modo como essa intervenção se irá fazer", diz António Comprido.

Audio audio TSF\audio\2021\08\noticias\10\antonio_comprido_1 Ouça as explicações de António Comprido.

A associação diz que a proposta de lei arrisca-se a trazer uma enorme incerteza a um mercado em que quase tudo ficará nas mãos do Governo.

"O texto da proposta de lei não diz nada, nomeadamente em que condições será aplicada a limitação das margens, criando um clima de grande incerteza", refere António Comprido para quem "interesse público" ou "períodos curtos" - expressões referidas na proposta de lei - são conceitos vagos.

Audio audio TSF\audio\2021\08\noticias\10\antonio_comprido_2 António Comprido detalha os poderes dados pela proposta de lei ao próprio Governo.

A APETRO adianta que depois da lei ainda existirá, certamente, uma regulamentação com informações mais concretas sobre a limitação das margens nos preços dos combustíveis. No entanto, o líder da associação afirma que essa regulamentação - a ser feita pelo Governo - não terá de "passar pelo crivo do Parlamento".