A partir de hoje, é obrigatória a emissão dos recibos de renda através do portal das finanças. De fora, estão apenas os senhorios com mais de 65 anos e as rendas abaixo dos 70 euros.
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O presidente da Associação Lisbonense de proprietários, Menezes Leitão revela à TSF que há dificuldades que ainda não foram ultrapassadas, "como no software, que não está preparado; problemas em relação às heranças e em situações de co-propriedade".
A lei devia ter entrado em vigor em Abril, mas o governo decidiu conceder um período de transição. Só a partir de hoje é que se torna obrigatória a emissão dos recibos eletrónicos. Menezes leitão diz que este adiamento permitiu resolver alguns problemas.
Os proprietários elogiam a medida que obriga a emitir recibos de renda eletrónicos. Dizem que leva a um maior controlo do arrendamento clandestino.
Contactada pela TSF, a secretaria de estado dos assuntos fiscais revela que até à passada terça-feira, mais de 165 mil dos cerca de 380 mil senhorios já tinham aderido ao sistema, ou seja, 43%.
Foram já emitidos 1 milhão e 700 mil recibos eletrónicos. O governo diz que "o novo sistema está a superar as expectativas iniciais".