Provedor de Justiça recomenda à AR clarificação de dúvidas sobre lei dos mandatos

«Esta tomada de posição decorre dos recentes desenvolvimentos na polémica, de índole essencialmente politica e na qual não há lugar à sua participação, sobre o regime de inelegibilidade estabelecido pela lei nº46/2005», explica Alfredo José de Sousa numa recomendação que a Lusa teve acesso.

Já na semana passada, em resposta a um grupo de cidadãos que apresentaram uma queixa contra a lei de limitação de mandatos, o provedor de Justiça defendeu que lhe parece «existirem na ordem jurídica os instrumentos perfeitamente aptos a que na próxima eleição autárquica haja uniformidade de critério na interpretação e aplicação da norma em causa».

Nessa resposta, Alfredo José de Sousa alegou não ser necessária «qualquer clarificação por novo ato de vontade parlamentar», lembrando que cabe aos tribunais cíveis da sede do município apreciar a capacidade eleitoral dos candidatos e que os candidatos, se assim o entenderem, podem recorrer ao Tribunal Constitucional.

Para o provedor a «discussão não só mediática, mas também académica», até às eleições autarquicas «pode prejudicar a serenidade necessária ao diálogo público sobre os problemas que, a nível local, devam ser resolvidos pelas autarquias locais e, nessa medida, careçam da atenção do eleitorado, em momento prévio à sua escolha».

Alfredo José de Sousa lembrou as recentes posição públicas de Freitas do Amaral, Marcelo Rebelo de Sousa e Borges Gouveia.