Assembleia da República
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O Partido Socialista saúda a decisão do Tribunal Constitucional de chumbar o diploma que cria o crime de enriquecimento ilícito. Os restantes partidos garantem que não vão desistir.
Sem surpresa, o PS é o único partido que saúda a decisão do Tribunal Constitucional. Todas as outras forças políticas, que aprovaram na o diploma na Assembleia da República, reiteram a sua posição.
A fiscalização preventiva do diploma tinha sido requerida pelo Presidente da República, e esta quarta-feira o Tribunal Constitucional decidiu veta-lo, alegando que nos termos em que foi formulado, viola a Constituição.
A decisão do chumbo foi votada por maioria. O tribunal entendeu que eram violados o princípio da presunção de inocência e da determinabilidade do tipo legal, isto é o diploma não esclarece de forma clara qual é a conduta que passa a ser proibida.
Depois desta decisão do Tribunal Constitucional, o Presidente da República terá de vetar o diploma e devolve-lo à Assembleia da República.
A notícia mereceu o aplauso de António José Seguro que reclama razão antecipada.
«O PS sempre teve razão ao afirmar que esta era uma lei que violava princípios fundamentais do Estado de direito democrático. O PS votou sozinho contra esta lei, dizemos na altura e voltamos a repetir hoje: o PS nunca aceitaria que um cidadão português pudesse ser preso sem que houvesse prova de que tinha cometido um crime», afirmou Seguro.
Pelo PSD, a vice presidente da bancada parlamentar, Teresa Leal Coelho, diz que o partido não vai esmorecer na disposição de criminalizar o enriquecimento ilícito, sem prejuízo de estudar os argumentos do Tribunal Constitucional.
«Iremos apreciar o acórdão do TC mas há um compromisso que nós temos com os portugueses e que vamos manter: nós vamos criminalizar o enriquecimento ilícito nesta legislatura e vamos fazê-lo com respeito pela Constituição, mas sobretudo com o máximo do respeito pelas pessoas a quem estamos a pedir tantos sacrifícios e que veem à sua volta alguns que enriqueceram sem justificação», garantiu Teresa Leal Coelho.
No mesmo sentido segue a reação do Bloco de Esquerda. O deputado João Semedo diz que há disponibilidade para fazer correções mas não para abandonar o propósito.
«O Bloco de Esquerda está muito empenhado em fazer aprovar uma lei que criminalize o enriquecimento ilícito. Essa é uma pedra fundamental no combate à corrupção. O Bloco de Esquerda não desiste desse combate e da aprovação dessa lei», afirmou João Semedo, garantindo abertura do partido para as alterações necessárias.
Também o PCP, pela voz de Bernardino Soares acredita que feitas as necessárias correções, a lei há-de ser aprovada.
Não foi possível registar uma reação do CD-PP, que também aprovou o diploma, agora chumbado pelo Tribunal Constitucional.
Contactado pela TSF, o Ministério da Justiça diz que não fará comentários antes de analisar com detalhe o acórdão do tribunal.