O PCP propôs a retirada da normas da especialidade propostas pelo seu partido para a Lei das Rendas, tendo o PS dito que assim votava a favor da revogação desta legislação.
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O PS está disponível para votar a favor da revogação da Lei das Rendas, uma legislação que o PCP classifica de implacável para com os inquilinos.
No debate desta quarta-feira no Parlamento, o comunista Paulo Sá recordou que esta lei prevê que «um atraso de apenas oito dias, quatro vezes no período de um ano, é suficiente para que o inquilino seja pura e simplesmente posto na rua».
«O grave problema social que está a ser criado pela lei dos despejos não se resolve com a criação de uma comissão ou com meros remendos, como alguns pretendem fazer. Exige-se sim a revogação da lei», sublinhou.
Apesar de estar disponível para dar o seu voto a favor à revogação da lei, o socialista Mota Andrade lembrou que o que o PCP propõe é que «todas as rendas fiquem suspensas, ou seja, não possam ter aumento».
«O que propõem é que se volte aos anos 40 do século passado, ou seja, se volte ao Estado Novo», acrescentou este deputado do PS, antes do PCP se ter comprometido a «retirar as normas da especialidade» referidas por Mota Andrade.
Paulo Sá disse que o PCP estava disposto a «manter apenas o essencial: a revogação do lei dos despejos» e, na resposta, Mota Andrade assegurou que «com a retirada dos pontos 3, 4 e 5» o PS votaria a favor da revogação desta legislação.
Perante esta mudança de posição dos comunistas, o socialista Ramos Preto explicou que o PCP tinha transformado uma «proposta extremista» numa «proposta razoável que merecerá o apoio do PS.
Por seu lado, o centrista Altino Bessa questionou a oposição sobre o número de pessoas que já tinham sido despejadas em consequência desta nova legislação.
«A lei está a ser monitorizada e daqui a três meses há um relatório da comissão que ontem tomou posse e é aí que vamos avaliar o funcionamento da própria lei», acrescentou o deputado do CDS.
Já a bloquista Helena Pinto perguntou se os deputados concordam que uma «família no desemprego e que se atrase oito dias quatro vezes ao ano esteja sujeita a despejo».
O comunista Miguel Tiago deu o exemplo de um restaurante junto ao Parlamento que fechou após a renda do espaço «ter quadruplicado» e disse que por isso não era preciso ir aos bairros para buscar exemplos sobre os efeitos desta lei.