PSD e CDS votaram contra e denunciam "propaganda eleitoral que nada resolve". PS, PCP e BE falam em "votação histórica" e "avanços no direito à habitação".
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Depois de meses de negociação, a primeira Lei de Bases da Habitação foi aprovada esta sexta-feira, em votação final global com os votos a favor de PS, PCP, BE, PEV que sublinham "um momento histórico" e, e os votos contra de PSD e CDS-PP que criticam um diploma "ideológico" e de "campanha eleitoral".
O diploma agora aprovado determina que "o Estado é o garante do direito à habitação",e que "todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar".
Fica ainda estabelecida a função social da habitação, em que "os imóveis ou frações habitacionais detidos por entidades públicas ou privadas participam, de acordo com a lei, na prossecução do objetivo nacional de garantir a todos o direito a uma habitação condigna". Ou seja: "O Estado promove o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública, e incentiva o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade privada".
"A Lei de Bases não vai dar casa a ninguém, mas representa um enorme passo em frente no direito à habitação condigna para todos, com mecanismos e instrumentos concretos de defesa e promoção desse direito", disse Helena Roseta que já tinha invocado este diploma como "o grande motivo" para ter aceitado ser deputada. "É um caderno de encargos para o futuro", sublinhou a arquiteta.
Pelo Bloco de Esquerda, Maria Manuel Rola destacou que "coisas básicas como a função social da habitação e que uma casa deve ser habitada passam a ter força de lei", elogiando uma lei de Bases "sólida e de esquerda" que vai ter que ser seguida pelos futuros governos.
Paula Santos do PCP gostaria de "ter ido mais longe" mas saudou "um passo muito significativo" no direito à habitação.
PSD e CDS, que votaram contra, denunciaram o cunho "ideológico" da lei aprovada. Nuno Magalhães, do CDS, classificou o diploma como "propaganda eleitoral" que "não vai resolver o qualquer problema" como, por exemplo, "a pequeníssima oferta de habitação". Pelo PSD, Jorge Paulo Oliveira criticou uma lei que "não oferece certeza, não oferece confiança , não oferece segurança e prolonga os resultados dos últimos quatro anos: menos casas para arrendar e rendas cada vez mais caras"
O diploma prevê a possibilidade da entrega da casa ao banco para extinguir a dívida no crédito à habitação, e, em caso de crise, os fiadores não ficam sujeitos a propostas de alterações contratuais "mais gravosas".
A Lei de Bases da Habitação garante ainda a proteção no despejo e a integração do direito à habitação nas políticas de erradicação de pessoas em condição de sem-abrigo.
"As pessoas e famílias carenciadas que se encontrem em risco de despejo, e não tenham alternativa habitacional, têm direito a atendimento público prioritário pelas entidades competentes e ao apoio necessário, após análise caso a caso, para aceder a uma habitação adequada", lê-se.
Na lei agora aprovada, está prevista a criação do Programa Nacional de Habitação e da Carta Municipal de Habitação.
Depois da promulgação pelo Presidente da República, o diploma entra em vigor "no primeiro dia do mês seguinte ao da sua publicação" no Diário da República, e o Governo terá "um prazo de nove meses" para regulamentar as medidas previstas na Lei de Bases da Habitação.