Jornal Público escreve esta manhã que o Partido Socialista (PS) entregou no final da semana no Parlamento um projeto de lei que defende que o consumo não é crime, independentemente das quantidades que os consumidores tenham consigo.
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"O tráfico é crime, o consumo não é." É com esta frase que a deputada socialista Cláudia Santos resume ao jornal Público a proposta do PS que deu entrada na Assembleia da República no final da semana passada. Para os socialistas, ter droga para consumo não pode ser crime, quaisquer que sejam as quantidades.
Na edição desta terça-feira, o diário conta ainda que os socialistas querem que a lista de drogas sintéticas seja atualizada de forma mais regular. E aqui está um dos pontos que marca a diferença face à proposta social democrata. O PS defende que essa atualização deve acontecer a cada seis meses, "ou logo que os dados da evolução científica ou os indicadores dos consumos revelem uma necessidade de intervenção", como é referido no projeto de lei socialista citado pelo jornal.
O projeto refere um acórdão de 2008 do Supremo Tribunal. O acórdão "que fixa jurisprudência, ou seja, um acórdão que tem uma força obrigatória para todos os tribunais, veio dizer que se mantinha o crime de detenção para consumo quando se tinha droga em quantidade superior às dez doses diárias".
"Contra aquele que era o objetivo da lei de 2000, a partir de 2008, passámos a ter pessoas condenadas criminalmente por detenção para consumo", relembra a proposta consultada pelo Público. O PS quer mudar a lei porque considera que é "inequívoco e preocupante" o resultado da aplicação deste acórdão.
Discussão das propostas na próxima semana
Em maio, o PSD já tinha dado o primeiro passo na defesa da descriminalização das drogas sintéticas. Na altura, em declarações ao mesmo jornal, a deputada do PSD Sara Madruga da Costa explicava que o objetivo passa por "proteger os consumidores e apertar a malha aos traficantes".
Também nessa altura deu ainda entrada no parlamento pela mão da Assembleia Legislativa da Madeira outra proposta semelhante. Os dois projetos laranjas, a que se junta agora a proposta socialista, querem dar resposta ao aumento do consumo destas drogas nas regiões autónomas.
A preocupação é maior no caso da Madeira. Na região têm aumentado de forma exponencial os internamentos compulsivos em psiquiatria, por causa do consumo destas drogas. Nos Açores não há números de internamentos, mas os especialistas alertam que o consumo também tem vindo a aumentar, o que preocupa cada vez mais as comunidades.
Estas propostas dos dois maiores partidos representados na Assembleia da República vão ser discutidas na próxima semana, no dia 4 de julho.