Basílio Horta diz que o «primeiro-ministro tem de respeitar as decisões do Tribunal Constitucional como o Constitucional não tem o direito de criticar as decisões do primeiro-ministro».
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O PS entende que o primeiro-ministro não tem o direito de criticar a análise feita pelo Tribunal Constitucional em relação à mobilidade na Função Pública, que este tribunal declarou como inconstitucional.
Para Basílio Horta, «um analista tem o direito» de fazer essa crítica, mas o «primeiro-ministro tem é de respeitar as decisões do Tribunal Constitucional como o Tribunal Constitucional não tem o direito de criticar as decisões do primeiro-ministro».
«Há um respeito entre órgãos de soberania que tem de ser verificado. Isso tem a ver com a formação democrática das pessoas e com a preparação», acrescentou, em declarações registadas pela RTP1.
Por causa desta situação, Basílio Horta vê uma «grande impreparação» no primeiro-ministro, «já não apenas nos aspetos económicos e financeiros, mas no aspeto do funcionamento democrático do Estado de Direito».
«O primeiro-ministro não se limita a não cumprir a Constituição e a não querer conviver com a Constituição, agora também critica asperamente quem a faz cumprir, ou seja, os juízes do Tribunal Constitucional», acrescentou.