Este mecanismo em Lisboa junta as receitas do estacionamento público, do Imposto Único de Circulação e das multas de trânsito e serve para financiar a Carris.
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A taxa reguladora a aplicar a cada serviço de plataformas como a Uber ou a Cabify deverá reverter para o Fundo de Mobilidade.
Esta é uma das propostas do projeto de lei do PSD, que atribui a estas plataformas a responsabilidade pela qualidade do serviço e pelos próprios motoristas.
Esta medida vai contra o que foi proposto pelo governo, que quer que sejam empresas operadoras intermediárias a assumir essa responsabilidade.
O jornal Público teve acesso ao documento do PSD que deve dar esta sexta-feira entrada na Assembleia da República. Neste projeto de lei, os sociais-democratas não preveem quotas de mercado nos municípios, uma das principais reivindicações dos táxis, que têm de obedecer a um número máximo de motoristas para cada área.
O PSD quer ainda limitar os preços praticados por estas plataformas de transporte. Deve ser estabelecido um valor para as alturas de maior procura e a taxa de intermediação cobrada será fixada em 25% do preço.
Já em relação aos motoristas, a proposta do PSD exige formação obrigatória e estabelece um limite de 10 horas por dia de trabalho.