Deputado Hugo Carneiro defendeu que o quadro legal que está em vigor "é insuficiente" para dar resposta a estas situações, uma vez que muitas das vezes os lesados têm vergonha pessoal em apresentar queixa.
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O PSD entregou esta quarta-feira um projeto de lei para criar um quadro legal de proteção do consumidor e prevenção da venda não autorizada de produtos financeiros, como seguros ou fundos de pensões.
A iniciativa foi apresentada esta quarta-feira, em conferência de imprensa, na Assembleia da República, na qual o deputado Hugo Carneiro explicou que o projeto se refere a todos os produtos, bens ou serviços financeiros, de seguros ou de fundos de pensões que tipicamente apenas as entidades sujeitas a regulação do Banco de Portugal, da CMVM ou da Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões estão autorizadas a comercializar mas que várias vezes não o são.
"Existem diariamente muitos anúncios, na imprensa ou através de sites na internet que falam, por exemplo, na concessão de crédito, na criação de depósitos com pagamento de juros generosos, com a comercialização de produtos de investimento ou outros serviços, como a mediação de seguros", exemplificou.
Neste contexto, o PSD pretende prevenir que haja um aproveitamento dos consumidores em "situação de fragilidade económica ou financeira".
Hugo Carneiro defendeu ainda que o quadro legal que está em vigor "é insuficiente" para dar resposta a estas situações, uma vez que muitas das vezes os lesados têm vergonha pessoal em apresentar queixa ou as queixas são feitas "de forma parcelada" não havendo "uma visão de conjunto da lesão provocada a um conjunto de cidadãos pelas mesmas pessoas ou entidades".
"Na realidade o PSD identifica que, com base no que são os nossos contactos com a sociedade, persiste uma atividade financeira não autorizada que merece um tratamento legislativo específico de modo a prevenir a sua ocorrência e por essa via defender os consumidores. Não basta depois criminalizar, é preciso prevenir", sustentou o social-democrata Duarte Pacheco.
Assim, o PSD avança com medidas como "obrigar a que todas as agências de publicidade e anunciantes passem a ter que consultar os registos online e públicos dos reguladores do setor financeiro", de modo a "verificar se aquela entidade está habilitada por algum dos reguladores", especificou Hugo Carneiro.
"Uma outra possibilidade é conceder poderes aos supervisores e reguladores a possibilidade de bloquearem esses sites, por exemplo, socorrendo-se da ajuda da ANACOM se disso houver necessidade", continuou.