Os sociais-democratas defendem que uma comissão de inquérito não serve para aferir a legalidade de atos administrativos. O PCP garante que a maioria tem medo do apuramento de responsabilidades.
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O PSD rejeitou a criação de uma comissão de inquérito para apurar responsabilidades pela atual situação nos Estaleiros de Viana do Castelo, ao considerar que são suficientes as audições que estão a decorrer na Comissão Parlamentar de Defesa.
O deputado Carlos Abreu Amorim sublinhou que o seu partido não cederá «perante os esforços de abalroamento regimental e do princípio da separação de poderes.
Perante a hipótese levantada pela oposição de terem existido «vícios nos atos administrativos», este parlamentar social-democrata lembrou que uma «comissão de inquérito não serve para aferir a legalidade de atos administrativos ou contratuais».
«O PSD está perfeitamente disposto para tudo esclarecer, mas mantém a firme convicção de que o que foi feito é transparente e de que o caminho que deve ser feito par apurar toda a verdade dos factos na Comissão de Defesa Nacional», frisou.
Já o PCP insistiu na necessidade de uma comissão de inquérito e perguntou se «não é um dever indeclinável do Parlamento apurar até ao fim as responsabilidades de governos e administrações por se ter chegado a esta situação».
Para o comunista António Filipe, a maioria «recusa peremtoriamente que alguém seja chamado a assumir responsabilidades e «teme a realização de um inquérito parlamentar porque teme o apuramento de responsabilidades».