"Qual é a utilidade?" Coordenador do OSCOT questiona "relevância prática" da lei de política criminal

O coordenador do Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo (OSCOT), Jorge Bacelar Gouveia, defende que a lei de política criminal não tem relevância prática e deve ser avaliada. A nova lei foi publicada na segunda-feira em Diário de República e passa a incluir como prioridade a prevenção da delinquência juvenil. Uma alteração que, para Jorge Bacelar Gouveia, é uma moeda com duas faces.

"É uma má notícia porque significa que tem havido um aumento da criminalidade juvenil e isso deve preocupar-nos. A boa notícia é que o Governo está a reagir, tornando essa prevenção prioritária e aumento os meios que coloca à disposição da investigação dessa mesma criminalidade. Lamento é que o Governo só tenha feito aprovar agora uma lei de política criminal porque estivemos um ano e tal sem nenhuma lei. Isto leva a um outro assunto: afinal, qual é a utilidade desta lei?", questiona na TSF Jorge Bacelar Gouveia.

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O coordenador do OSCOT entende que, mais de uma década depois, já era tempo de avaliar a lei de política criminal.

"É uma lei que, no fundo, acaba por não ter qualquer relevância prática, diz aquilo que já era óbvio, é chover no molhado mas, apesar de tudo, é útil que exista pelo menos alguma sinalização política e simbólica dos crimes que são considerados prioritários. Julgo que, depois destes anos todos - já passaram dez anos -, também era capaz de ser boa ideia fazer uma avaliação sobre a utilidade deste tipo de sistema. Quem fizer esse trabalho vai ter uma grande deceção porque os resultados com o sistema de haver uma lei de política de investigação criminal bianual os resultados são muito escassos, para não dizer nenhuns", acrescentou o coordenador do OSCOT.

A lei de política criminal é revista de dois em dois anos, mas o Governo atrasou-se a apresentar a nova lei na Assembleia da República. Por isso, o país estava há um ano sem qualquer lei de política criminal.

A nova lei foi publicada na segunda-feira em Diário da República, fixando os objetivos, as orientações e as prioridades para o biénio 2023-2025, na sequência da aprovação em julho no Parlamento.

Entre os principais objetivos estão a "criminalidade violenta (...) e grupal, a violência juvenil, a fraude de identidade, a criminalidade económico-financeira, o terrorismo e criminalidade conexa, a violência doméstica, a violência de género, os crimes contra a liberdade e a autodeterminação sexual, os crimes de auxílio à imigração ilegal, incêndio florestal, contra a natureza e o ambiente e a criminalidade rodoviária".

O diploma, que foi promulgado há uma semana pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, definiu ainda a proteção de vítimas de crime, sobretudo as especialmente vulneráveis, e o acompanhamento das pessoas acusadas ou condenadas com vista à sua posterior reintegração na sociedade.

Tinha sido aprovado pelo Parlamento em julho - na sequência do trabalho na especialidade na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - com os votos favoráveis de PS, PSD e Livre, registando-se ainda as abstenções da Iniciativa Liberal (IL), Bloco de Esquerda (BE) e PAN, além dos votos contra de Chega e PCP.

A proposta sobre as orientações, objetivos e prioridades para os próximos dois anos foi apresentada pelo Governo em abril, com a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, a assinalar as metas da celeridade processual e da eficácia.

A lei entra em vigor na próxima sexta-feira, dia 1 de setembro, data que sucede ao fim das férias judiciais e assinala o regresso da atividade aos tribunais.