De março a dezembro foram celebrados quase 20 mil contratos públicos que valem cerca de mil milhões de euros. Três quartos deste valor foi dispensado do visto prévio pelo regime excecional.
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O regime excecional criado pelo governo em 12 de março de 2020 para facilitar o combate à pandemia permitiu, até ao final do ano passado, a celebração de 489 contratos no valor de 758 milhões de euros sem visto prévio do Tribunal de Contas (TdC).
Trata-se de contratos de valores superiores a 750 mil euros que no mundo pré-pandemia teriam que ser sujeitos à lupa dos juízes mas que, face à crise, o governo dispensou de visto prévio. (Aquele limite estava, até julho, nos 350 mil).
Não tendo de fazer a fiscalização prévia, o Tribunal de Contas tem realizado, ainda assim, análises estatísticas periódicas a estes contratos, e concluiu que desde o dia 12 de março até ao final do ano, foram reportados no Portal Base (que publicita os contratos feitos por entidades públicas) um total de 19.762 contratos num valor global pouco acima de mil milhões de euros.
No último Relatório Intercalar de Acompanhamento dos Contratos Abrangidos pelo Regime de Exceção do TdC conclui-se que destes, a vasta maioria (19.380) são contratos covid (que dizem respeito a despesas diretamente relacionadas com a pandemia e a crise). Mas se estes representam, em número, a quase totalidade, estão longe de representar o maior valor: somam 405 milhões de euros. Por contraste, os 382 contratos não-covid valem 597 milhões.
E destes, 489 (758 ME) foram dispensados do visto prévio.
No último trimestre do ano, principal objeto de análise no último relatório, o TdC detetou 81 contratos isentos de visto, no valor de 172 milhões de euros. (Estas contratações são uma pequena parte dos 6.208 contratos celebrados, mas valem 68% do valor total de 253 milhões de euros)
Destes 6.208 contratos, a vasta maioria (6.146 foram feitos por ajuste direto, num dos dois regimes possíveis par ao efeito - o geral e o simplificado).
Dos 81 que foram isentados de visto prévio, apenas 19 (no valor de 61 milhões de euros) foram concursos públicos, sendo os restantes ajustes diretos (111 milhões).
Dois terços dos contratos têm valor inferior a 5 mil euros, mas somam apenas 1,8% do valor global contratado. Apenas 0,8% dos contratos têm valores superiores a um milhão de euros, mas somados atingem 145 milhões.
A administração Central e o setor público empresarial (com destaque para os Hospitais EPE) são responsáveis pela maioria da despesa.
Nos últimos três meses do ano houve 346 entidades públicas a celebrar contratos, sendo que 25 delas (todas da área da saúde) concentraram a maioria do montante contratado (83,6% ou 211 milhões de euros).
O maior número de contratos, 31, foi adjudicado à Multiluz Lda (eletricidade) pelo Centro
Hospitalar de Lisboa Ocidental, mas, com apenas 178 mil euros no total, não tem relevância no montante global (0,1%).
As empresas do setor farmacêutico ocupam, sem surpresa, um lugar de destaque, com contratos no valor total de 88 milhões de euros. A comunicação e multimédia receberam cerca de 40 milhões.
O contrato de maior valor foi feito pelos serviços partilhados do ministério da saúde, que gastaram 32 milhões de euros a modernizar a linha SNS 24. Em segundo lugar surge a Direção-Geral da Saúde que pagou 20 milhões pelo fornecimento de doses do polémico Remdesivir.
Em terceiro está o IPO de Lisboa, que teve uma despesa de 4,5 milhões na aquisição de medicamentos oncológicos.