Quase 80 autarquias recusaram competências. Não querem ser "tubo de ensaio" em ano de eleições
Autarquias têm até ao próximo sábado para recusar assumir competências. Uma em cada quatro já o fizeram.
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O secretário de Estado das Autarquias assegura que estão garantidas a verbas para a transferência de competências para os municípios
Em declarações à TSF, Carlos Miguel afirma não estar preocupado com o facto de 79 autarquias terem recusado o processo de descentralização.
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Vila Nova de Gaia foi uma das câmaras que rejeitou totalmente os diplomas da administração central que definem as 11 novas competências já transferidas.
O presidente da Câmara, Eduardo Vítor Rodrigues, lamenta que as autarquias estejam a ser usadas como "um tudo de ensaio" para as eleições legislativas. "Este não é o quadro certo para fazer reformas (...) com equilíbrio".
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Ao Jornal de Negócios, António Rebordão Montalvo, um consultor do conselho da Europa sobre Direito das Autarquias Locais, alerta que há um perigo à vista: "As câmaras mais pequenas arriscam-se a desaparecer".
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O ministro Eduardo Cabrita vai ao parlamento explicar o dossiê da transferência de competências para os municípios.
O Governo aprovou 21 diplomas setoriais no âmbito da lei-quadro da transferência de competências para autarquias e entidades intermunicipais --num processo gradual de descentralização entre 2019 e 2021 -, faltando ainda aprovar o decreto de novas atribuições das freguesias.
Os primeiros 11 diplomas setoriais já publicados abrangem a transferência de competências, para as autarquias, nas praias, jogos de fortuna ou azar, vias de comunicação, atendimento ao cidadão, habitação, património, estacionamento público, bombeiros voluntários e justiça, e, para as entidades intermunicipais, na promoção turística e fundos europeus e captação de investimento.
As entidades intermunicipais podem ainda assumir novas atribuições no apoio a bombeiros voluntários e justiça, enquanto as freguesias também podem receber responsabilidades no atendimento ao cidadão.
O Presidente da República promulgou, entretanto, outros quatro decretos, nos domínios da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos, educação, saúde e cultura, que aguardam publicação oficial.
As autarquias e entidades intermunicipais que não quiserem assumir competências em 2019 terão de o comunicar à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), entre 31 de janeiro e 2 de fevereiro - consoante a data da publicação -, após decisão dos respetivos órgãos deliberativos.