"Que o bom senso prevaleça." António Costa preocupado com redução do IVA da luz

"Sou um otimista". António Consta afasta cenário de uma crise política, na sequência do debate do IVA da eletricidade.

audio TSF\audio\2020\02\noticias\05\joao_francisco_guerreiro_costa_iva_energia_18h Ouça a reportagem de João Francisco Guerreiro

Espera que o debate sobre o IVA da eletricidade não resulte numa crise política. António Costa considera que a redução do Imposto é uma medida sem razão de ser, pois "não é sustentável financeiramente, como é socialmente injusta, porque beneficia sobretudo quem tem maiores rendimentos e portanto maior consumo, é ambientalmente irresponsável porque numa altura em que apelamos à eficiência energética não faz sentido dar um benefício fiscal ao aumento do consumo da energia".

Em alternativa, António Costa considera que a medida do IVA da eletricidade deve passar por uma "modulação da taxa", em função do consumo, diferenciando os níveis mais elevados para quem consome mais e, por conseguinte os níveis mais baixos para os consumidores com menor gasto de energia. A medida está em discussão com Bruxelas, e António Costa diz que o diálogo "está bem encaminhado".

Já sobre a proposta da oposição, António Costa afirma que não passaria na avaliação de Bruxelas, pois "distinguir a taxa do IVA em função da natureza do consumidor é uma violação clara da legislação comunitária e portanto é lançarmos um conflito jurídico com a União Europeia".

Como termo de comparação sobre o impacto da medida de redução do IVA da energia, no Orçamento do Estado, António Costa recorre ao exemplo dos fundos europeus, para dizer que não faz sentido a redução do IVA na fatura da energia.

"Estamos todos, - felizmente e com uma grande unidade no país - a bater-nos para não perdermos 1600 milhões de euros nos próximos sete anos de fundos de coesão, e aparentemente alguns preparam-se para querer lançar pela janela 800 milhões de euros de receita por ano", afirmou.

Bruxelas continua "a avaliar" a medida proposta pelo governo português, tendo admitido "é possível" aceitar a reduções da taxa do IVA aplicada à eletricidade, "desde que daí não resulte qualquer risco de distorção de concorrência".

Por agora, "não há novas respostas" sobre este tema, assumiu uma fonte de Bruxelas à TSF, sem garantir por enquanto, que a medida penalizadora do consumo elevado de energia elétrica possa ser adotada no futuro.

Porém, numa comunicação que dirigiu ao Parlamento Europeu, Von der Leyen dá a entender que medidas semelhantes poderão ser adotadas, defendendo "reformas tributárias bem projetadas, que possam impulsionar o crescimento económico e a resiliência a choques climáticos e ajudar a contribuir para uma sociedade mais justa e para uma transição justa".

Durante a apresentação do pacto de medidas ambientais, Bruxelas exigiu ao Conselho Europeu para "garantir a rápida adoção da proposta da Comissão sobre as taxas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), atualmente em cima da mesa do Conselho, para que os Estados-Membros possam fazer um uso mais direcionado das taxas do IVA para refletir maiores ambições ambientais".

Recorde-se que, numa carta enviada à própria presidente da Comissão, António Costa propôs que "sejam alterados os critérios sobre o princípio de estabilidade do IVA de forma a que seja possível variar a taxa do IVA consoante os diferentes escalões de consumo".

Costa salienta que esta medida ajudaria o país a "continuar a contribuir, de forma ativa, para o objetivo europeu de neutralidade carbónica", tudo antecipado uma medida que viria a constar nos planos que a Comissão Europeia viria a apresentar, no âmbito do seu pacto para o clima.

No plano de combate às alterações climáticas, apresentado, Ursula von der Leyen reconhece que "os orçamentos nacionais desempenham um papel fundamental na transição" climática, defendendo "um maior uso de ferramentas de orçamento", como medidas ambientais.

A proposta é para que esses medidas de orçamento ajudem a "redirecionar o investimento público, o consumo e a tributação para prioridades verdes", evitando apostas em "subsídios prejudiciais".

"A nível nacional, o Acordo Verde Europeu criará o contexto para reformas tributárias de base ampla, removendo subsídios para combustíveis fósseis, transferindo a carga tributária do trabalho para a poluição e levando em consideração questões sociais", defende a Comissão.

Regras atuais

As regras atualmente em vigor admitem que "os Estados-Membros possam aplicar uma taxa reduzida aos fornecimentos de gás natural, de eletricidade e de aquecimento urbano", mas colocam como condição, que da medida "não resulte qualquer risco de distorção de concorrência".

A decisão pode ser adotada pelo Estado-Membro, desde que devidamente notificada à Comissão Europeia. Bruxelas dispõe de um prazo de três meses para avaliar a medida e os possíveis conflitos em matéria de concorrência, podendo decidir não se pronunciar, considerando-se a partir daí "que esse risco não existe".

Questionada pela TSF, a Comissão Europeia não esclareceu se a medida proposta na carta de António Costa pode também despertar conflitos em questões concorrenciais, nem se a medida é passível de ser considerada ajuda de Estado.

No entanto, ao que a TSF apurou, as questões de concorrência, relativas às ajudas de Estado estão já a ser estudadas, no âmbito do plano de combate às alterações climáticas. O plano ambiental apresentado por Von de Leyen refere isso mesmo, dizendo que "estão em curso avaliações das orientações relevantes em matéria de auxílios estatais, incluindo as orientações ambientais e energéticas em matéria de auxílios estatais".

Recorde-se que em em 12 abril de 2019, Portugal consultou o comité do IVA, dando conta da intenção, para a redução do IVA, na componente fixa da eletricidade, para 6%, tendo sido dada autorização de Bruxelas, nos termos da diretiva 2006/112/EC (artigo 102).