Reestruturação do SEF já é oficial. O que muda com o Serviços de Estrangeiros e Asilo?

A reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi esta quarta-feira publicada em Diário da República. A partir de quinta-feira, o SEF nos moldes atuais será extinto e passa a existir um Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA).

O SEA passa a ter competências meramente administrativas, tendo como principal função o apoio aos imigrantes e refugiados que vivem em Portugal.

"O SEA deve ter atribuições de natureza técnico-administrativa na concretização de políticas em matéria migratória, como sejam as áreas documental, de gestão de bases de dados, de relacionamento e cooperação com outras instituições e de representação externa, designadamente no âmbito do Espaço Schengen e com as agências europeias de fronteiras e de asilo", pode ler-se no artigo publicado em Diário da República.

As funções policiais ate é agora desempenhadas pelo SEF serão dispersas por outras forças e serviços de segurança, como a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Judiciária (PJ).

Para a GNR transitam a vigilância, a fiscalização e controlo das fronteiras marítimas e terrestres; o afastamento coercivo e expulsão judicial de cidadãos estrangeiros nas áreas da sua jurisdição e a realização de controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis.

Para a PSP transitam a vigilância, a fiscalização e controlo das fronteiras aéreas e terminais de cruzeiros e também o afastamento coercivo e expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição.

Para a PJ transita a investigação dos crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros crimes conexos.

Para o Instituto dos Registos e Notariado passa a competência para emitir passaportes e renovar as autorizações de residência, "garantindo-se mecanismos de célere tramitação e simplificação do procedimento", incluindo o acesso às bases de dados necessárias para o efeito.

O Governo assegura ainda a salvaguarda do direito à carreira dos trabalhadores do SEF e prevê a "manutenção do regime atual de passagem à disponibilidade dos trabalhadores da carreira de investigação e fiscalização, com 55 ou mais anos de idade".

Em março, o ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, explicou que a reforma do SEF deverá desenvolver-se ao longo de todo este ano.

Esta reforma tem sido contestada pelo sindicato que representa os inspetores do SEF, pelo PSD e pelo CDS-PP.