Regime para reconhecer cartas de condução do Reino Unido prorrogado por mais um ano

O regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido foi prorrogado pelo período de um ano, foi esta quinta-feira aprovado pelo Governo.

"Foi aprovado o decreto-lei que prorroga pelo período de um ano o regime transitório de reconhecimento e troca das cartas de condução emitidas pelo Reino Unido", refere o comunicado emitido no final da reunião do Conselho de Ministros.

Segundo o Governo, esta alteração permitirá "o reconhecimento dos títulos de condução emitidos pelo Reino Unido aos cidadãos residentes em Portugal nos mesmos termos das cartas de condução emitidas por Estado-membro da União Europeia até 31 de dezembro de 2022".

O regime transitório, que terminava a 31 de dezembro deste ano, vai permitir que os cidadãos com cartas de condução emitidas pelo Reino Unido e residentes em Portugal possam proceder à sua troca por carta de condução portuguesa.

O decreto-lei que estabelece este regime transitório e publicado em março deste ano refere que as pessoas abrangidas ficam dispensada de realizar a prova do exame de condução.

O decreto-lei pressupõe também um tratamento equivalente das autoridades britânicas para com os cidadãos portugueses residentes no Reino Unido.