O Supremo Tribunal Administrativo lembra o princípio constitucional da separação de poderes e que o novo mapa judiciário é uma opção política desejada e planeada pelo legislador.
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O Supremo Tribunal Administrativo rejeitou uma providência cautelar contra o novo mapa judiciário, que implicará o encerramento de 20 tribunais e a despromoção de outros 27, que passarão a ser apenas secções de proximidade.
Chamados a apreciar uma ação popular em defesa da manutenção da Comarca Alentejo Litoral (Santiago do Cacém), os juízes consideraram-se incompetentes para avaliar esta situação, pois está em causa uma opção política.
Os juízes do Supremo Tribunal Administrativo lembraram o princípio constitucional da separação de poderes para dizer que não podem apreciar litígios que tenham como objetivo anular atos praticados no exercício da função legislativa.
Este tribunal descreveu a opção política tomada como desejada e planeada pelo legislador, o que faz com que o poder judicial não possa intervir em decisões do poder político.
Esta decisão, divulgada pela agência Lusa e pelo jornal Público, é a primeira deste tribunal sobre o novo mapa judiciário e surge depois de um tribunal de Viseu também ter rejeitado providências cautelares contra o fecho do tribunal de Armamar.
Com esta decisão, as cinco providências cautelares ainda pendentes nos tribunais administrativos de Aveiro e Mirandela contra o novo mapa judiciário ficam sem grandes hipóteses de ter sucesso.