PSD, BE, PCP, PAN, PEV e IL revogaram o decreto do Governo que alterava o regime das parcerias público privadas mas socialistas e social-democratas vão avançar com nova proposta.
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Em causa está o decreto, aprovado em finais de 2019, que permitiu aos autarcas Fernando Medina (Lisboa) e Rui Moreira (Porto) pedirem ao Tribunal de Contas uma reavaliação do chumbo aos projetos de habitação em parceria com privados.
Agora, que cinco partidos avançaram com pedidos de cessação de vigência do decreto e concretizaram o "chumbo", o PSD e o PS preparam-se para avançar com propostas para que se mantenha a exceção das autarquias e das regiões autónomas na aplicação do regime das parcerias público privadas (PPP).
"O grupo parlamentar do PS que não quer que o país perca tempo à espera do PSD e vai apresentar ainda hoje uma proposta para, pelo menos, voltar a incluir esta norma interpretativa e salvaguardar a questão das Regiões Autónomas e dos municípios", adiantou o deputado socialista Carlos Pereira.
Já Afonso Oliveira do PSD que tinha anunciado também a apresentação de uma proposta para excluir as regiões autónomas deste regime das PPP disse que o PSD não fará "nenhuma norma nem nenhuma alteração para casos específicos, será em função do interesse público".
A apreciação parlamentar foi pedida pelo PSD e contou com os votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP, além dos votos a favor de todas as outras bancadas e implica que se mantêm em vigor as anteriores regras aplicáveis ao regime das PPP, que datam de 2012.
Entre as alterações mais polémicas e criticadas durante o debate estava a medida que previa que a decisão de contratar PPP passaria a ser tomada por resolução do Conselho de Ministros, em vez de pelos ministros das Finanças e da tutela respetiva a que se referia, como acontecia antes. O Governo pretendia ainda que fosse o Conselho de Ministros a fixar os critérios para o lançamento de novas parcerias.
O PSD considerou que a nova redação era "má e mais valia que a lei ficasse como está". Já o PS acusou o PSD de se comportar como "o aluno traquina que deita uma bomba de mau cheiro na aula e depois assobia para o lado".
Durante o debate, o Governo, pela voz do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros André Caldas, alertou que o chumbo do decreto-lei iria significar o atraso em "obras essenciais para várias zonas do país".
Mas mesmo o CDS que se absteve devido a compromissos eleitorais que envolvem a construção de um prédio no Porto, sublinhou que iria votar a favor de propostas que mantenham o crivo no ministro das Finanças e tragam "decência" aos critérios fixados,
À esquerda, Isabel Pires do BE considerou que "deixaria de existir forma de controlo prévio do Tribunal de Contas que tem sido o garante do interesse público". E Bruno Dias do PCP defendeu que as PPP são "uma praga que é preciso erradicar".
O voto da esquerda unido ao do PSD, PAN e IL determinou a revogação do decreto do Governo, numa aliança que já tinha ocorrido durante o debate do Orçamento de Estado para 2020.