As concessões SCUT do Algarve, da Beira Interior, no Interior Norte e da Beira Litoral passam a estar sujeitas a portagens a partir de 8 de Dezembro.
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O diploma, publicado esta segunda-feira em Diário da República, «sujeita os lanços e sublanços das concessões SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, competindo à EP - Estradas de Portugal, S. A., a gestão do sistema de cobrança de portagem nos mesmos».
O decreto-lei garante a criação de «um regime de discriminação positiva para as populações e para as empresas locais, em particular das regiões mais desfavorecidas, que beneficiam de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem».
Contactada pela TSF, a empresa Estradas de Portugal, que gere esta cobrança de portagens, disse que está tudo pronto, mas ainda não tem definidas as taxas que vão ser cobradas.