Secretário de Estado diz que "não há milagres" quanto ao nível da receita fiscal

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, disse esta quarta-feira que "não há milagres" e que as receitas fiscais do Estado são adequadas às despesas que tem de suportar. Na conferência organizada pela Ordem dos Economistas, em Lisboa, sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2020, Mendonça Mendes esteve presente num painel no qual houve críticas de fiscalistas ao nível de impostos que existe em Portugal, tendo o governante referido no final que esse é o nível necessário para as despesas a que o Estado faz face.

"É evidente que nós temos o nível de receita fiscal adequado àquilo que são as despesas que temos e é nesse quadro que temos de olhar para a receita fiscal e para a política fiscal. Nós temos um determinado nível de despesa para o qual temos de ter financiamento. Esse financiamento faz-se da receita fiscal, da receita contributiva e de outras receitas, por isso não há milagres", afirmou o governante.

Segundo Mendonça Mendes, o facto de a proposta orçamental para 2020 estar a apresentar excedente orçamental, em vez de défice, já significa que se está a "tomar uma decisão de não criar hoje impostos para as gerações futuras".

artigo 11709200

O Governo tem insistido que tem havido descida de impostos nos últimos anos - o ministro das Finanças vincou-o hoje na mesma conferência e considerou que "não é honesto" falar em aumento de impostos - e tem desafiado os partidos que propõem reduções de impostos a dizerem onde cortariam na despesa para os financiar.

Isto porque, considera o executivo, o que não pode ser posto em causa é o objetivo de manter contas públicas equilibradas. Ainda na conferência desta quarta-feira, Mendonça Mendes falou de medidas fiscais que o Governo, liderado pelo socialista António Costa, tomou e das que quer tomar para as empresas, caso da melhoria do regime fiscal da dedução de lucros retidos e reinvestidos.

O governante adiantou que o Governo aguarda autorização da Comissão Europeia para alargar este regime (que atualmente beneficia as PME - Pequenas e Médias Empresas) para as empresas de pequena-média capitalização (small mid cap, que não são PME nem grandes empresas), de modo a verem a fatura fiscal reduzida por via do reinvestimento de lucros.

Além disso, acrescentou o secretário de Estado, o executivo quer reconhecer como aplicações relevantes do regime de incentivos fiscais a aquisição de participações sociais de outras empresas com objeto social semelhante quando a finalidade é de fazer fusões.