Vendas abaixo do valor de mercado, imóveis mal avaliados e uma cobrança de dívida que deixa muito a desejar. Auditoria do Tribunal de Contas aponta várias falhas ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social. Governo garante que foi garantido o interesse público.
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Uma auditoria do Tribunal de Contas (TC) à gestão do património imobiliário da Segurança Social, entre 2016 e 2018, revela que os procedimentos de alienação de imóveis, por parte do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS), prejudicaram os cofres da instituição e impediram o encaixe de vários milhões de euros.
Dos 147 imóveis postos à venda nesse triénio, num total de 41 milhões de euros, 42% foram vendidos por ajuste direto, pela ordem de entrada das propostas, sem considerar as ofertas de maior valor. O documento revela que o diferencial entre o valor de mercado e o valor de venda dos imóveis nos procedimentos de ajuste direto foi de apenas +1,7%, enquanto nos procedimentos por concurso foi de +12,1% e por venda eletrónica +21,6%.
Só num prédio em Lisboa, com um valor de mercado de 2 milhões e 400 mil euros, a Segurança Social perdeu 700 mil euros devido a um ajuste direto pelo valor de venda imediata. Uma situação que, recorda o TC, só se justifica em caso de necessidade, o que não ficou provado.
O relatório, a que a TSF teve acesso, aponta ainda falhas na avaliação dos imóveis e na divulgação e publicidade das vendas, para além do site da Segurança Social, o que afasta potenciais interessados.
Além disso, o controlo e a cobrança de dívidas e dos contratos de arrendamento em casos de incumprimento é considerado pouco eficaz. No fim do ano passado, a dívida de rendas era de 3 milhões e 500 mil euros, 96% de cobrança duvidosa.
Por fim, o TC recomenda à Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social que a alienação de imóveis da Segurança Social seja suportada por estudos económico-financeiros e que assegure que os instrumentos de cooperação com entidades públicas através da alienação ou arrendamento de património não prejudicam a receita da instituição.
Ao Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, o TC aconselha a venda de imóveis com referência ao valor de mercado, a cobrança mais eficaz das rendas e dívidas e a maior divulgação e publicidade dos imóveis colocados à venda. O documento sugere ainda a prática de leilões eletrónicos, à semelhança do que acontece no portal das Finanças.
Governo garante: venda foi a preço de mercado
Num comunicado enviado às redações, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social garantiu que a venda dos imóveis da Segurança Social "foi feita a valores de mercado".
Além disso a venda foi feita "na sequência de quatro avaliações externas e independentes": duas auditorias pedidas pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) e duas pelo município de Lisboa.
O ministério tutelado por Ana Mendes Godinho acrescenta que a transação dos imóveis foi feita depois de um "visto prévio favorável" do TdC e que o relatório desse tribunal não indica "qualquer ilegalidade no processo".
"Foi prosseguido o interesse público (...) de forma pública e transparente e assegurando a rentabilização do património da Segurança Social, respeitando os princípios da eficiência e eficácia na sua gestão", defende a tutela, sublinhando que a venda dos imóveis à autarquia da capital foi "rentável para a Segurança Social" e resulta de "um longo processo negocial".
Notícia atualizada às 7h15