Seguro do alojamento local: ter é insuficiente, tem de o apresentar para evitar "limpeza" do Estado. Saiba o que fazer

Os alojamentos locais (AL), mesmo que tenham o seguro de responsabilidade civil de alojamento local em dia, podem ser encerrados se não submeterem esse documento na respetiva plataforma de entrega do Estado. Esta informação foi avançada esta quarta-feira pelo Diário de Notícias.

"A falta de entrega do comprovativo, por lei, pode levar ao cancelamento do registo", disse à TSF o presidente da Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP), Eduardo Miranda.

Eduardo Miranda refere também que o site da ALEP disponibiliza o guia para ajudar nesta questão.

Dos 120 mil AL registados, apenas 50 mil já entregaram os comprovativos de seguro. Eduardo Miranda diz que sobre os 70 mil restantes "não sabe o número real de inativos".

O líder da ALEP relaciona este atraso com a "falta de informação, desatualização do contacto, do e-mail, e não terem visto os inúmeros avisos".

Além disso, diz que este é um processo novo e que ainda pode causar algumas dúvidas: "o seguro já é obrigatório desde 2018, mas não havia formas de controlar se continuava válido", afirma, considerando que a medida serve "para fazer uma limpeza".

A nova lei entrou em vigor em 2024 e definiu alterações para os proprietários, obrigando-os então a submeter online os documentos relativos ao seguro.

O processo de apresentação do seguro de responsabilidade civil de AL está já na fase final e deve ser entregue no portal gov.pt. As câmaras municipais vão começar a notificar os proprietários do cancelamento dos registos de AL que não confirmarem o seguro em dia.

Para não perderem a licença, Eduardo Miranda alerta ainda os responsáveis dos AL: "depois de notificados, têm poucos dias para reagir", até porque "o próprio sistema cancela automaticamente".