O Supremo Tribunal de Justiça confirmou o acordão que havia condenado o Santander Totta a pagar 2,2 milhões de euros a uma empresa de Lousada, com a qual celebrou um contrato "swap" considerado nulo.
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Em causa está um contrato de permuta de taxas de juro celebrado entre o Santander Totta e a empresa de Lousada Fábrica de Papéis dos Cunhas, que entretanto faliu e mudou o nome para Sweatbusiness.
Um caso que está nas barras dos tribunais desde 2012, ano em que a primeira instância de Lisboa tinha já decretado a nulidade do contrato "swap" entre o Santander Totta e a empresa de Lousada numa decisão posteriormente reiterada pelo Tribunal da Relação que condenou o banco à devolução de 2,2 milhões de euros, mais juros, tendo então o Santander recorrido para o Supremo Tribunal de Justiça que confirma agora a decisao anterior.
Em declarações à agência Lusa, Marinho Falcão, advogado da Fábrica de Papeis dos Cunhas, a decisão judicial decorreu do entendimento pelo STJ do carácter "especulativo e, por isso, nulo", do contrato, uma vez que "não havia uma verdadeira cobertura de risco inerente a um contrato de empréstimo".
De acordo com o advogado, o Supremo veio a considerar que este contrato era especulativo porque "na relação entre o banco e o cliente não havia uma verdadeira cobertura de risco inerente a um contrato de empréstimo, mas apenas um contrato cuja lógica estava assente num elemento aleatório, que era o aumento ou a diminuição da taxa de juro. Se a taxa de juro aumentasse, o cliente ganhava. Se diminuísse, o cliente tinha de pagar ao banco. Desgarrado de qualquer tipo de contrato de financiamento, isto é um contrato puramente especulativo".
Ao entender que o contrato é especulativo, explicou, o STJ concluiu que é nulo, por violar a ordem pública e uma regra constitucional, o artigo 99, segundo a qual não é permitido o exercício de atividades especulativas que ponham em causa o interesse dos cidadãos.
Segundo o advogado, "perante o reforço da confirmação do Supremo Tribunal de Justiça para o pagamento por parte do Santander Totta, este banco não pode mais recorrer da decisão".
Contactada pela agência Lusa, fonte oficial do Santander Totta adiantou, contudo, que o banco está "a equacionar a possibilidade de pedir a uniformização de jurisprudência", uma vez que há duas decisões do Supremo, uma relativa à empresa Cardoso e Costa Construções e outra envolvendo a Turismadeira, "em que os acordãos são em sentido contrário a este".