Taxa de solidariedade dos bancos pode colocar em causa o princípio da igualdade
Jorge Bacelar Gouveia lembra que uma medida que agrava a contribuição de um só setor "parece sempre que não é admissível, do ponto de vista da igualdade, na distribuição dos encargos".
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O constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia admite que os bancos possam ter razão ao queixarem-se da taxa de solidariedade que está prevista no programa do Governo para responder à crise gerada pela pandemia.
A medida, explica Bacelar Gouveia, pode ser inconstitucional e está em causa, desde logo, o princípio da igualdade. "Parte do pressuposto que é só a atividade bancária aquela que deve ser contribuinte e deve ajudar a um esforço nacional que é de todos os portugueses e de todos os setores económicos", explica.
"Uma medida que só agrava um setor específico da atividade económica, por mais rico que ele seja, parece sempre que não é admissível, do ponto de vista da igualdade, na distribuição dos encargos." Esta, lembra o constitucionalista, não é a primeira vez que estas questões se colocam e, por isso, Bacelar Gouveia defende uma "revisão constitucional no imediato" para alargar este regime de exceção a outras empresas que sejam consideradas lucrativas, prevendo também um regime diferente para períodos excecionais.
Tal deve ser feito admitindo a possibilidade de haver uma "diferenciação progressiva na tributação sobre os rendimentos das pessoas coletivas para fazer com que as atividades empresarias mais lucrativas possam pagar mais em prol dos cidadãos e do Estado".
De olhos postos no futuro, e admitindo que "outras crises virão" - tanto a nível sanitário como económico - o constitucionalista sublinha a importância de um "estado de exceção económico-financeiro".